29/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 10:14

Juntada de Informação
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 20:30

Juntada de Certidão
10/07/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:54

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 00:58

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1019273-79.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ELIANA DE OLIVEIRA SOUSA e outros ADVOGADO : JOAO VITOR DE OLIVEIRA SALAZAR - GO56144 e RAFAEL MACHADO DO PRADO DIAS MACIEL - GO57806 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa idosa.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

Verifico que o cumprimento do requisito etário para a concessão do benefício assistencial pleiteado restou devidamente comprovado, pois a parte autora contava com 65 anos de idade na data de entrada do requerimento.

A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. (ID n. 2181130148) Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo.

Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, somente. ii) renda per capita: R$ 300,00.

A pessoa jurídica mencionada na contestação, em nome da autora, encontra-se inapta desde 2008, conforme consulta realizada no cadastro do CNPJ.

Apesar disso, o imóvel em que habita é amplo, composto por três quartos, sala, cozinha e garagem.

Embora necessite de alguns reparos pontuais, os móveis estão bem conservados, e as condições de habitabilidade não se enquadram em um contexto de miserabilidade.

Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
26/06/2025 13:58

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 13:58

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANA DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: *66.***.*48-87 (AUTOR)
26/06/2025 13:58

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 13:53

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:29

Juntada de contestação
02/06/2025 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:59

Juntada de laudo de perícia social
13/05/2025 09:27

Juntada de ato ordinatório
12/05/2025 14:38

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:32

Juntada de ato ordinatório
30/04/2025 16:06

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 14:00

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 14:00

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 14:00

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 14:00

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 14:00

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 19:42

Recebidos os autos
09/04/2025 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/04/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 23:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/04/2025 23:04

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2025 20:42

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 20:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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