TRF1 - 1015224-83.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015224-83.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por COOPNOROESTE – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT.

A impetrante postula, liminarmente, a retirada de impedimentos sistêmicos registrados em processos administrativos relativos a pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, regularmente deferidos pela Administração Tributária, mas ainda não efetivados quanto à restituição dos valores reconhecidos.

Alega a impetrante que protocolou junto à Receita Federal diversos requerimentos de ressarcimento de créditos acumulados das contribuições ao PIS e à COFINS, referentes aos exercícios de 2016 e 2017.

Referidos pedidos, após tramitação administrativa regular, foram expressamente deferidos, com apuração e homologação dos montantes a serem restituídos, conforme evidenciam os extratos dos respectivos processos.

Contudo, não obstante o reconhecimento formal dos créditos tributários, a efetiva restituição dos valores foi obstada por registros sistêmicos de impedimento de pagamento, lançados sob a justificativa de revisão de ofício de PER/DCOMPs relativos ao exercício de 2012.

Segundo a Administração Fiscal, referidos lançamentos estariam aptos a gerar impactos impeditivos à liberação dos montantes deferidos administrativamente.

A impetrante sustenta, com base em documentação fiscal e relatórios fornecidos pela própria Receita Federal, que os eventuais débitos tributários decorrentes da revisão mencionada encontram-se com exigibilidade suspensa ou já foram objeto de compensação regularmente realizada, não havendo fundamento jurídico que justifique a retenção dos valores reconhecidamente devidos. É o relatório.

Decido.

Da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) A documentação constante dos autos comprova, de forma inequívoca, que os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS formulados pela impetrante foram processados e deferidos no âmbito administrativo, resultando na homologação dos respectivos valores.

Não há controvérsia quanto ao reconhecimento dos créditos por parte da Administração Tributária.

A tese central deduzida na inicial diz respeito à ilegitimidade dos impedimentos sistêmicos que vêm obstruindo a restituição de tais valores.

Tais registros decorrem, segundo o Fisco, de revisão de ofício de PER/DCOMPs do ano de 2012, cujos eventuais efeitos, contudo, não foram consolidados em crédito tributário líquido e exigível.

O art. 151 do Código Tributário Nacional prevê as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incluindo, entre outras, o parcelamento, a impugnação administrativa, a discussão judicial e o depósito integral do montante exigido.

Em tais situações, é vedada à Fazenda Pública a adoção de medidas constritivas ou compensatórias, dada a ausência de exigibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou esse entendimento no julgamento do Tema Repetitivo nº 484, firmando a tese de que, pendente a exigibilidade do crédito tributário, é indevida a compensação de ofício.

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 917.285/SC sob o regime da repercussão geral, afirmou a inconstitucionalidade da compensação de ofício em hipóteses em que inexista crédito tributário líquido e exigível.

No caso dos autos, a autoridade impetrada, sem a devida demonstração da existência de débito exigível, obsta o pagamento de valores já reconhecidos pela própria Receita Federal.

Tal conduta revela evidente ofensa aos princípios da legalidade, da motivação e da boa-fé administrativa, além de implicar violação ao direito líquido e certo da impetrante à fruição dos créditos reconhecidos.

Ademais, o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de motivar expressamente seus atos, sobretudo quando deles decorre limitação ou supressão de direitos.

No caso, a inclusão de impedimentos sistêmicos se deu de forma genérica, sem motivação individualizada, sem contraditório e sem demonstração da subsistência de débito exigível.

O Relatório de Situação Fiscal acostado aos autos corrobora a alegação da impetrante, atestando que não há débito exigível registrado em seu nome, o que reforça o caráter abusivo da atuação administrativa.

A retenção de valores, nesta hipótese, configura desvio de finalidade e abuso de poder por parte da Administração Tributária.

Do perigo de dano irreparável (periculum in mora) A situação financeira enfrentada pela impetrante, demonstrada por meio de documentos que evidenciam queda acentuada de faturamento, existência de protestos extrajudiciais e atraso no pagamento de salários, configura quadro de severa vulnerabilidade econômica, agravado pela indevida retenção de valores que lhe são devidos.

A omissão estatal em viabilizar o pagamento de créditos tributários regularmente reconhecidos representa fator concreto de agravamento da crise operacional da cooperativa, que se vê impedida de cumprir obrigações perante seus cooperados, fornecedores e empregados.

Tal conjuntura compromete não apenas a regularidade das atividades empresariais, mas também a estabilidade econômica e social da região em que atua.

Configura-se, portanto, risco real e iminente de lesão irreversível, cuja prevenção justifica o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para assegurar a fruição de direito líquido e certo demonstrado de forma documental e incontroversa.

Diante do exposto, reconhecida a presença dos requisitos legais, defiro a medida liminar, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a imediata retirada dos impedimentos sistêmicos lançados nos processos administrativos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS indicados na petição inicial, viabilizando a restituição dos respectivos valores à impetrante, nos termos do que já foi regularmente reconhecido em sede administrativa.

Notifique-se e intime-se para cumprimento.

Ciência ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito.

Após as informações, vista ao MPF.

Ao final, registrem-se para sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto