19/08/2025 16:13

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/07/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:38

Decorrido prazo de FRANCIELE BRAGA SILVA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:02

Decorrido prazo de FRANCIELE BRAGA SILVA em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:43

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002945-47.2025.4.01.3703 AUTOR: FRANCIELE BRAGA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF)

I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCIELE BRAGA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteava a concessão/restabelecimento do benefício de salário-maternidade.

Instadas à conciliar, as partes firmaram acordo nos autos, nos seguintes termos: 1) Concessão/restabelecimento do benefício de salário-maternidade DIB (Data do Início do Benefício): 17/02/2025 (data do nascimento da criança) 2) Pagamento de retroativos: Valor Bruto: R$ 6.200,00 Deságio: 100% 3) Renúncia ao direito de recorrer

III - DISPOSITIVO Considerando que o negócio jurídico processual atende aos requisitos legais de validade, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre FRANCIELE BRAGA SILVA e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Em razão da homologação do acordo, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

As partes renunciam ao direito de recorrer, conforme previsão expressa no termo de acordo.

Declaro o trânsito em julgado nesta data.

Após o cumprimento integral do pactuado e certificação nos autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Em caso de descumprimento, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bacabal, data do sistema.

Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto
24/06/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 17:39

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:39

Homologada a Transação
16/06/2025 15:44

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:02

Juntada de manifestação
09/06/2025 11:56

Juntada de contestação
14/04/2025 08:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
10/04/2025 16:32

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2025 19:38

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2025 19:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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