TRF1 - 1016324-73.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1016324-73.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RUMO MALHA NORTE S.A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Rumo Malha Norte S.A., pessoa jurídica de direito privado, objetivando provimento jurisdicional que reconheça seu direito líquido e certo à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS — notadamente os relativos à isenção, não incidência e suspensão — da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023.

A impetrante sustenta que tais benefícios configuram subvenções para investimento, nos termos das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar nº 160/2017.

Argumenta, ainda, que a inclusão desses valores na base de cálculo das referidas contribuições viola o conceito constitucional de receita, a competência tributária dos Estados e o pacto federativo.

Por fim, requer o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior à propositura da ação, com a devida atualização monetária.

Não houve pedido de concessão de medida liminar.

Nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, cabe à autoridade apontada como coatora prestar, no prazo legal, as informações necessárias à instrução do feito, antes da manifestação do Ministério Público.

Ante o exposto, determino a notificação da autoridade impetrada, a quem se imputa a prática do ato coator, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressem no feito, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto