TRF1 - 1018619-83.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018619-83.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A.

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REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEANE MARA MORAES SILVA - MT27655/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por A.V.R.R., representada por sua genitora, EMILLY RODRIGUES BARROS SANTOS, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CUIABÁ/MT, almejando, liminarmente, seja determinado o imediato “pagamento do benefício de prestação continuada formulado pelo Impetrante”.

Aduz que, em 12/05/2025, a parte impetrante requereu administrativamente o pedido de emissão de pagamento não recebido, sob o número de protocolo 1541993369.

Alega que até o momento não houve a devida análise do pedido da impetrante.

Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, com base na Declaração de Hipossuficiência de id 2193309762, e nos termos do art. 99, §3º do CPC.

No presente caso, a impetrante postula a conclusão do requerimento administrativo de emissão de pagamento não recebido, sob a alegação de mora administrativa.

No entanto, quanto à alegada mora, não fez juntar documento que comprove a inércia da autoridade impetrada, de modo que os documentos acostados aos autos se referem apenas às informações pessoais da impetrante.

Com efeito, não foi juntada aos autos a cópia do processo administrativo e nem de documentos que permitissem aferir o momento processual do respectivo procedimento de nº de protocolo 1541993369, o que é indispensável para a comprovação do estado de mora alegado.

Ante o exposto, intime-se a parte impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para comprovar de forma documental o estado de demora injustificado alegado.

Cumprida a providência, retornem os autos conclusos para análise do pedido de liminar.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto