03/09/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.
21/08/2025 08:32

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 18:16

Juntada de manifestação
27/06/2025 01:14

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012354-81.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDIRENE DA SILVA HENRIQUE Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF)

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora.

Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC.

Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer.

Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso.

Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: VANESSA DINIZ DE SANTANA, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as diligências de praxe, arquivem-se.

Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
25/06/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 15:46

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 15:46

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:46

Homologada a Transação
16/06/2025 09:39

Conclusos para julgamento
14/06/2025 10:10

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/06/2025 17:31

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:30

Juntada de contestação
15/04/2025 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:57

Juntada de documentos diversos
20/03/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:47

Decorrido prazo de ALDIRENE DA SILVA HENRIQUE em 19/03/2025 23:59.
23/02/2025 11:41

Juntada de Certidão
23/02/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:34

Juntada de documentos diversos
09/02/2025 22:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ALDIRENE DA SILVA HENRIQUE em 29/01/2025 23:59.
27/11/2024 12:50

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
25/11/2024 15:33

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2024 16:45

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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