11/07/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 18:38

Transitado em Julgado em 11/07/2025
09/07/2025 15:00

Juntada de manifestação
30/06/2025 02:33

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032791-39.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIAS PINTO NERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSSON BATISTA ARANTES - GO22479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social.

Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial.

Contudo, a parte autora não trouxe aos autos o comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial), ou contrato por escrito de locação de imóvel.

Feito o aligeirado relato, decido.

A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória.

Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Edson Vidigal, pub. 22.4.02).

Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Arquivem-se os autos independentemente de intimação da parte autora, com baixa sem trânsito em julgado.

Não obstante, fica-lhe assegurado ser intimada se peticionar nos autos pedindo informações a respeito deste processo – sendo incumbência da Secretaria certificar oportunamente tal iniciativa.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
26/06/2025 14:02

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:02

Indeferida a petição inicial
26/06/2025 07:41

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:03

Juntada de manifestação
23/06/2025 21:31

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
23/06/2025 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
13/06/2025 08:23

Juntada de Certidão
13/06/2025 08:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 08:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 15:34

Juntada de dossiê - prevjud
11/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/06/2025 18:13

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2025 11:08

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2025 11:08

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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