19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 16:59

Juntada de ciência
22/07/2025 01:47

Publicado Intimação polo ativo em 22/07/2025.
22/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/07/2025 08:53

Expedição de Documento RPV.
15/07/2025 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
06/07/2025 19:12

Juntada de ciência
27/06/2025 18:56

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 02:21

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004693-33.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI SIQUEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSIANE DA SILVA BORGHO UCHOA - PR115885, MESSIAS QUEIROZ UCHOA - PR30553 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *09.***.*00-24 DIB: 17/04/2024 DIP: 01/05/2025 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-090 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( X ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF SUELI SIQUEIRA DOS SANTOS (*33.***.*33-53) DIB (data de início do benefício) 17/04/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 18.247,43 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
23/06/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:06

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:06

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:06

Homologada a Transação
11/06/2025 12:59

Conclusos para julgamento
05/06/2025 18:03

Juntada de manifestação
30/05/2025 19:42

Juntada de contestação
10/04/2025 10:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:00

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:21

Juntada de laudo pericial
24/03/2025 23:11

Juntada de manifestação
10/03/2025 23:44

Juntada de manifestação
07/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:59

Perícia agendada
22/02/2025 19:46

Juntada de Certidão
22/02/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:10

Juntada de manifestação
17/02/2025 10:43

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:28

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 14:28

Concedida a gratuidade da justiça a SUELI SIQUEIRA DOS SANTOS - CPF: *33.***.*33-53 (AUTOR)
30/09/2024 15:32

Conclusos para decisão
20/09/2024 07:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
20/09/2024 07:43

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 22:05

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 22:05

Juntada de Certidão
19/09/2024 22:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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