TRF1 - 1018589-63.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1018589-63.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO BARRETO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por DIOGO BARRETO DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, liminarmente, a concessão de benefício de aposentadoria especial.

A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos.

Autos conclusos.

Decido. À luz do art. 300 do CPC, a antecipação de tutela pressupõe a existência concomitante de dois requisitos, quais sejam: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No que toca à probabilidade do direito, não se mostra plausível, nesta quadra processual, determinar o estabelecimento do benefício almejado. É certo que o autor apresentou documentação relativa aos períodos de atividade especial, contudo, os fundamentos jurídicos do pedido principal envolvem discussões técnicas que exigem a análise contraditória da autarquia ré.

Ademais, trata-se de medida satisfativa requerida sem contracautelas, o que recomenda aguardar o exercício do contraditório.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Cite-se o INSS, oportunidade em que deverá juntar cópia integral do processo administrativo correlato à demanda.

Havendo contestação, se a parte ré alegar qualquer das matérias constantes no art. 336 do CPC, ou opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para réplica (art. 350 do CPC).

Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando sua necessidade no contexto dos autos.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, em data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)