30/07/2025 23:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 15:34

Juntada de Informação
30/07/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:16

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 02:43

Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2025.
26/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1037099-53.2023.4.01.3900 AUTOR: ANA DE LIMA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de incapacidade para o trabalho.

O benefício previdenciário é devido quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: i) qualidade de segurado; ii) incapacidade: a parte autora deve estar incapacitada para o trabalho; iii) carência: cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 da referida Lei, em que a carência é dispensada.

Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da parte autora e de sua vinculação ao RGPS.

Conforme o laudo pericial, a patologia que acomete a parte autora não confere incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual nem para atividades correlatas.

Vale ressaltar que o indivíduo pode ser portador de moléstia que cause certa limitação funcional, contudo essa limitação não necessariamente causará dificuldades ou incapacitação para as atividades que exerce habitualmente.

Ademais, embora dispensável (Enunciado 84 FONAJEF), a parte autora foi intimada a se manifestar quanto ao laudo pericial, não apresentando impugnação suficiente a justificar conclusão em sentido contrário. É certo que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, no entanto, no presente caso, não há elementos que infirmem a conclusão do experto.

Diante de tais circunstâncias, verifico que não foi atendido um dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, tornando-se desnecessária a análise dos demais. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC).

Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação.

Promova-se a movimentação respectiva no sistema.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
24/06/2025 17:48

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 17:48

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
24/06/2025 17:48

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:47

Concedida a gratuidade da justiça a ANA DE LIMA DIAS - CPF: *83.***.*57-34 (AUTOR)
24/06/2025 17:47

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 09:43

Juntada de manifestação
28/05/2024 01:51

Conclusos para julgamento
28/05/2024 01:41

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 01:41

Cancelada a conclusão
31/01/2024 17:35

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:21

Juntada de manifestação
21/11/2023 18:01

Juntada de contestação
21/11/2023 17:59

Juntada de contestação
09/11/2023 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 20:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:46

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:49

Conclusos para despacho
10/10/2023 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
10/10/2023 19:36

Juntada de Certidão
08/10/2023 17:05

Juntada de laudo pericial
13/09/2023 08:54

Decorrido prazo de ANA DE LIMA DIAS em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2023 23:59.
25/08/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:59

Juntada de Certidão
25/08/2023 10:48

Perícia agendada
10/08/2023 15:19

Recebidos os autos
10/08/2023 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/08/2023 15:15

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
07/07/2023 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2023 11:27

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1052981-32.2025.4.01.3400

Francinaldo Lopes da Silva

Uniao Federal

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1050132-87.2025.4.01.3400

Wanderlei Pereira de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Emanoel Lucimar da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1020841-09.2020.4.01.3500

Wilton Vargas dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ariane Bastos Araujo Aquino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2020 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1020841-09.2020.4.01.3500

Daniel de Araujo Vargas

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Ariane Bastos Araujo Aquino

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1052181-04.2025.4.01.3400

Sandra Akasaki Oliveira Machado

Uniao Federal

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 14:55

Exibir Processo