26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0001604-12.2012.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BARRA DO OURO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE DE AVELAR OLIVEIRA - MA3435 POLO PASSIVO:NERMIZIO MACHADO DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIMAR NOGUEIRA DA COSTA - TO402-B DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Pois bem.

Inicialmente, intime-se o executado para indicar a atual localização dos veículos penhorados: Toyota Hilux 4CD SR5, placa HPJ-8190, e M.Benz/709, placa KBP-4691, conforme restrições impostas via RENAJUD (ID 1614271364).

Com a resposta, expeça-se o necessário para avaliação dos veículos por meio de Oficial de Justiça avaliador.

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Goiatins/TO para averbação da penhora, tendo em vista que tal providência incumbe à própria exequente nos termos do art. 844 do CPC.

Defiro o pedido de avaliação, expeça-se mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 243 do CRI de Goiatins/TO, por meio de Oficial de Justiça avaliador, com a consequente intimação do executado acerca da penhora e avaliação (art. 841 do CPC).

Fica nomeado, desde logo, como depositário dos bens penhorados o executado NERMIZIO MACHADO DE MIRANDA, cuja intimação ocorrerá por ocasião da avaliação ou posteriormente em juízo.

Registro que, consoante estabelecido pelo art. 844 do CPC, "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial".

Após a avaliação dos veículos e do imóvel de matrícula nº 243, determino a realização de leilão dos bens penhorados e avaliados.

Providencie-se o necessário para realização do leilão dos veículos (Toyota Hilux 4CD SR5, placa HPJ-8190, e M.Benz/709, placa KBP-4691) e dos imóveis supramencionados.

Nomeio leiloeiro de confiança do juízo a ser designado pela Secretaria, fixando sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante.

O leiloeiro deverá observar as disposições do art. 887 e seguintes do Código de Processo Civil.

Intime-se o leiloeiro designado, via e-mail, para as providências necessárias à consecução do leilão judicial.

Designado o leilão, intime-se a exequente e o executado, para que fiquem cientes da data fixada.

Após a realização do leilão, vista à parte exequente, para requerer o que entender de direito.

Defiro o requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL constante do ID 2165831107, retirando-o da qualidade de exequente e determinando que prossiga nos autos como fiscal da lei, nos termos do art. 178, inciso I, do CPC.

Retifique-se a autuação.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)
29/08/2022 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 00:08

Decorrido prazo de NERMIZIO MACHADO DE MIRANDA em 10/05/2022 23:59.
09/05/2022 16:11

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 16:47

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 14:38

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:15

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 18:25

Conclusos para despacho
18/11/2021 16:04

Juntada de parecer
18/11/2021 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2021 08:57

Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 02:46

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 26/07/2021 23:59.
01/06/2021 16:53

Juntada de petição intercorrente
27/05/2021 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 15:44

Juntada de Certidão
23/01/2021 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO OURO em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 10:56

Decorrido prazo de NERMIZIO MACHADO DE MIRANDA em 22/01/2021 23:59.
16/10/2020 08:16

Juntada de Petição intercorrente
14/10/2020 09:50

Juntada de Petição intercorrente
13/10/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 11:51

Juntada de Certidão de processo migrado
13/10/2020 11:50

Juntada de Certidão
13/10/2020 11:45

Juntada de termo
13/10/2020 11:43

Juntada de volume
13/10/2020 11:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2020 11:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/10/2020 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DE INCLUSAO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD
09/10/2020 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DE INCLUSAO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD
22/11/2019 14:06

Conclusos para decisão
22/11/2019 14:06

Conclusos para decisão
21/11/2019 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2019 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2019 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2019 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2019 13:02

CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2019 13:02

CARGA: RETIRADOS MPF
02/10/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/10/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/10/2019 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
02/10/2019 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
02/10/2019 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/10/2019 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
01/10/2019 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2019 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2019 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2019 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2019 13:44

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES
13/08/2019 13:44

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES
09/08/2019 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/08/2019 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/08/2019 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/08/2019 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/08/2019 14:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/08/2019 14:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/08/2019 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/08/2019 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/05/2019 16:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO - EM GOIÂNIA
23/05/2019 16:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO - EM GOIÂNIA
22/05/2019 16:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - SJTO
22/05/2019 16:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - SJTO
22/05/2019 16:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/05/2019 16:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/05/2019 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Movimentação excluída em 22/05/2019 por TO48120 -
22/05/2019 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Movimentação excluída em 22/05/2019 por TO48120 -
25/04/2019 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - BUSCA E AVALIAÇÃO
25/04/2019 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - BUSCA E AVALIAÇÃO
25/04/2019 14:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 264
25/04/2019 14:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 264
23/04/2019 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/04/2019 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/02/2019 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/02/2019 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/02/2019 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/02/2019 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/02/2019 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/02/2019 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/01/2019 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/01/2019 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/10/2018 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2018 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2018 16:35

Conclusos para decisão
28/09/2018 16:35

Conclusos para decisão
28/09/2018 14:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FINALIDADE NÃO ATINGIDA
28/09/2018 14:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FINALIDADE NÃO ATINGIDA
31/08/2018 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/08/2018 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/08/2018 10:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/08/2018 10:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/08/2018 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2018 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2018 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2018 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2018 15:39

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC/ COM 02 VOLUMES
05/06/2018 15:39

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC/ COM 02 VOLUMES
22/05/2018 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/05/2018 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/05/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/05/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/03/2018 17:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/03/2018 17:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/03/2018 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/03/2018 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/09/2017 08:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/09/2017 08:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/09/2017 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/09/2017 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/08/2017 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/08/2017 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/05/2017 16:11

Conclusos para decisão
11/05/2017 16:11

Conclusos para decisão
11/05/2017 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO FUNASA
11/05/2017 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO FUNASA
08/05/2017 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2017 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 14:42

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC C/ 1 VOL
20/04/2017 14:42

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC C/ 1 VOL
06/04/2017 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/04/2017 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/03/2017 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/03/2017 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2017 13:14

Conclusos para decisão
06/03/2017 13:14

Conclusos para decisão
06/03/2017 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
06/03/2017 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
01/03/2017 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2017 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 16:10

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. C/ 01 VOLUME
10/02/2017 16:10

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. C/ 01 VOLUME
10/02/2017 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR FUNASA
10/02/2017 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR FUNASA
10/02/2017 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2017 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2017 13:40

Conclusos para decisão
08/02/2017 13:40

Conclusos para decisão
08/02/2017 12:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE EXECUTADA
08/02/2017 12:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE EXECUTADA
14/09/2016 18:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO EFETIVADA
14/09/2016 18:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO EFETIVADA
21/06/2016 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/06/2016 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/06/2016 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/06/2016 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/06/2016 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/06/2016 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/06/2016 17:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FLS. 189
20/06/2016 17:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FLS. 189
13/06/2016 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2016 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2016 15:36

Conclusos para decisão
13/06/2016 15:36

Conclusos para decisão
13/06/2016 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2016 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2016 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2016 15:14

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC C/ 1 VOLUME
20/05/2016 15:14

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC C/ 1 VOLUME
20/05/2016 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR FUNASA
20/05/2016 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR FUNASA
20/05/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CADERNO JUDICIAL - SJTO Nº 68 EM 08/03/2016 PÁG.68
20/05/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CADERNO JUDICIAL - SJTO Nº 68 EM 08/03/2016 PÁG.68
03/03/2016 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/03/2016 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/03/2016 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/03/2016 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/03/2016 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2016 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2016 09:11

Conclusos para despacho
02/03/2016 09:11

Conclusos para despacho
02/03/2016 08:47

TRANSITO EM JULGADO EM
02/03/2016 08:47

TRANSITO EM JULGADO EM
02/03/2016 08:47

RECEBIDOS DO TRF
02/03/2016 08:47

RECEBIDOS DO TRF
09/07/2015 13:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/07/2015 13:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
01/07/2015 16:39

REMESSA ORDENADA: TRF
01/07/2015 16:39

REMESSA ORDENADA: TRF
26/03/2015 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2015 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2015 17:24

CARGA: RETIRADOS MPF
20/03/2015 17:24

CARGA: RETIRADOS MPF
17/03/2015 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/03/2015 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/03/2015 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2015 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2014 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2014 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2014 08:47

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. C/ 1 VOLUME
20/11/2014 08:47

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. C/ 1 VOLUME
12/11/2014 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNASA
12/11/2014 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNASA
12/11/2014 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 115 DE 18/06/2014 PAG. 1541
12/11/2014 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 115 DE 18/06/2014 PAG. 1541
09/06/2014 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 09/06/2014
09/06/2014 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 09/06/2014
09/06/2014 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/06/2014 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/06/2014 17:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
05/06/2014 17:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
24/01/2014 10:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/01/2014 10:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/11/2013 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2013 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2013 12:29

CARGA: RETIRADOS AGU
11/10/2013 12:29

CARGA: RETIRADOS AGU
08/10/2013 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR FUNASA
08/10/2013 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR FUNASA
08/10/2013 09:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PARTE AUTORA ESPECIFICAR PROVAS
08/10/2013 09:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PARTE AUTORA ESPECIFICAR PROVAS
10/09/2013 12:01

PARECER MPF: APRESENTADO
10/09/2013 12:01

PARECER MPF: APRESENTADO
10/09/2013 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 175 DE 10/09/2013 PAG. 1560
10/09/2013 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 175 DE 10/09/2013 PAG. 1560
03/09/2013 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 03/09/2013
03/09/2013 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 03/09/2013
03/09/2013 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/09/2013 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2013 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2013 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2013 10:32

CARGA: RETIRADOS MPF
29/07/2013 10:32

CARGA: RETIRADOS MPF
18/07/2013 08:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2013 08:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2013 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 105 DE 04/06/2013 PAG. 1046
18/07/2013 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 105 DE 04/06/2013 PAG. 1046
29/05/2013 14:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO DA FUNASA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL
29/05/2013 14:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO DA FUNASA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL
29/05/2013 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 29/05/2013
29/05/2013 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 29/05/2013
29/05/2013 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/05/2013 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/05/2013 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/05/2013 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2013 17:47

Conclusos para decisão
06/02/2013 17:47

Conclusos para decisão
08/01/2013 16:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/01/2013 16:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/11/2012 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 218 DE 12/11/2012 PAG. 1063
20/11/2012 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 218 DE 12/11/2012 PAG. 1063
06/11/2012 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2012
06/11/2012 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2012
06/11/2012 10:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE AUTORA
06/11/2012 10:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE AUTORA
18/10/2012 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 198 DE 11/10/2012 PAG. 2091
18/10/2012 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 198 DE 11/10/2012 PAG. 2091
03/10/2012 08:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 03/10/2012
03/10/2012 08:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 03/10/2012
03/10/2012 08:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/10/2012 08:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/10/2012 07:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2012 07:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/2012 11:48

Conclusos para decisão
20/07/2012 11:48

Conclusos para decisão
20/07/2012 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA INFORMA QUE POSSUI INTERESSE NO FEITO.
20/07/2012 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA INFORMA QUE POSSUI INTERESSE NO FEITO.
29/06/2012 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2012 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2012 11:36

CARGA: RETIRADOS AGU - INTIMAR A FUNASA
13/06/2012 11:36

CARGA: RETIRADOS AGU - INTIMAR A FUNASA
13/06/2012 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/06/2012 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/06/2012 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2012 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/04/2012 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA FUNASA.
13/04/2012 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA FUNASA.
11/04/2012 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2012 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2012 09:39

CARGA: RETIRADOS AGU - INTIMAÇÃO DA FUNASA.
28/03/2012 09:39

CARGA: RETIRADOS AGU - INTIMAÇÃO DA FUNASA.
28/03/2012 09:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO DA FUNASA.
28/03/2012 09:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO DA FUNASA.
28/03/2012 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2012 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2012 10:19

Conclusos para despacho
16/03/2012 10:19

Conclusos para despacho
16/03/2012 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2012 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2012 14:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/03/2012 14:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/03/2012 14:06

INICIAL AUTUADA
13/03/2012 14:06

INICIAL AUTUADA
13/03/2012 13:12

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
13/03/2012 13:12

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
08/03/2012 16:58

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA
08/03/2012 16:58

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA
08/03/2012 16:57

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA
08/03/2012 16:57

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA
08/03/2012 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 08/03/2012
08/03/2012 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 08/03/2012
08/03/2012 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/03/2012 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/03/2012 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA, TENDO EM VISTA O MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO ESTAR SUJEITO À SUA COMPETÊNCIA.
08/03/2012 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA, TENDO EM VISTA O MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO ESTAR SUJEITO À SUA COMPETÊNCIA.
08/03/2012 14:45

Conclusos para decisão
08/03/2012 14:45

Conclusos para decisão
08/03/2012 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2012 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2012 18:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/03/2012 18:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/03/2012 18:30

INICIAL AUTUADA
07/03/2012 18:30

INICIAL AUTUADA
07/03/2012 14:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
07/03/2012 14:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2012

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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