26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI PROCESSO: 1002996-73.2021.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:RODNEY OLIVEIRA SPINDOLA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE BRITO FORTES - PI10127 DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra RODNEY OLIVEIRA SPINDOLA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática o crime descrito no art. 337 e 359 ambos do Código Penal.

Recebida a denúncia (ID 1456515848).

O denunciado RODNEY OLIVEIRA SPINDOLA apresentou resposta escrita à acusação, ID 2143569306, alegando a inexistência de dolo, erro na tipificação inserida na denúncia e ausência de relação dos documentos apreendidos com o inquérito policial nº 111/2016-DPF/PHB/PI (Autos n.º 17218- 40.2019.4.01.4002 – PJe n.º 1034090-79.2020.4.01.4000).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu o prosseguimento do processo, com designação de audiência de instrução e julgamento.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Sem questões preliminares pendentes de apreciação, analisar-se-á se cabível a absolvição sumária do acusado.

A defesa do denunciado, a princípio, nada trouxe ao processo com o condão de modificar o entendimento esposado pelo Juízo na decisão que recebeu a denúncia.

Assim, não há que se falar em modificação daquele decisum, com absolvição sumária do acusado, uma vez que tal ato processual fora realizado exatamente conforme o disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal.

O artigo 397 do CPP determina que o réu seja absolvido sumariamente quando existir causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; quando o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou quando estiver extinta a punibilidade.

Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses contidas no art. 397 e no art. 396, ambos do Código de Processo Penal, a ensejar a rejeição da denúncia ou absolvição sumária da acusada.

A análise da existência do dolo demanda a necessidade de instrução probatória, não se prestando, em regra, para fundamentar a rejeição inicial da denúncia.

Nesse sentido, cito copioso julgado do TRF da 1ª região: “PROCESSUAL PENAL.

INQUÉRITO POLICIAL.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.

DESVIO DE FINALIDADE DE VERBAS FEDERAIS.

ARGUIÇÕES DE NULIDADE REJEITADAS.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.

DENÚNCIA RECEBIDA.

I - A justa causa necessária para a instauração da ação penal consiste num suporte probatório suficientemente capaz de revelar os indícios de autoria e materialidade da ação delituosa.

II - Constatado os elementos indicativos da materialidade delitiva e indícios de que os acusados agiram na realização do tipo penal, "A existência de dolo é questão que, de regra, depende do resultado da fase instrutória, razão pela qual não se presta, isoladamente, a desqualificar a denúncia." (Inq 3698, Rel: Min.

TEORI ZAVASCKI, 2ª Turma, PUBLIC 16-10-2014).

III - Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, nos termos do art. 41 do CPP, suficientes para o exercício da ampla defesa e do contraditório, faz-se necessário o recebimento da denúncia a fim de promover a instrução criminal para apurar a suposta responsabilidade do Prefeito e do Secretário de Finanças do Município de Governador Edison Lobão/MA em relação ao desvio de finalidade de recursos federais.

IV - Rejeitadas as arguições de nulidade.

Denúncia recebida em relação a Evando Viana de Araújo e Anderson Wyharlla Galvão Lima. (INQ 0002614-85.2015.4.01.0000 / MA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CARLOS D'AVILA TEIXEIRA (CONV.), SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 de 30/09/2016).” Neste contexto, deixo, pois, de absolver sumariamente o acusado RODNEY OLIVEIRA SPINDOLA pelo que determino o processamento da ação, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias à realização de audiência de instrução, intimando as testemunhas indicadas pelas partes, inclusive expedindo-se cartas precatórias, se for necessário.

Concedo o acusado o prazo de 5 (cinco) dias, em respeito à ampla defesa, para que indique rol de testemunhas.

Inclua-se o processo na pauta de audiência de instrução.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, conforme data de assinatura.

JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI
18/01/2023 16:09

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2023 16:09

Recebida a denúncia contra RODNEY OLIVEIRA SPINDOLA - CPF: *41.***.*67-72 (AUTOR DO FATO)
11/04/2022 15:16

Conclusos para decisão
11/04/2022 11:50

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 11:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/04/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:50

Juntada de denúncia
06/04/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 08:16

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
31/08/2021 11:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/07/2021 15:33

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/07/2021 15:52

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 18:53

Conclusos para despacho
01/07/2021 17:22

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/06/2021 02:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.
14/06/2021 12:09

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 09:27

Juntada de relatório final de inquérito
03/06/2021 13:14

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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