TRF6 - 0011101-53.2016.4.01.3801

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ: 18.338.178/0001-02

SERGIO MAURO DIAS

CPF *80.***.*97-68

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB: 73598/MG

CPF *34.***.*14-17

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 14:38

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

  • 17/03/2025 18:06

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

  • 17/03/2025 18:06

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 153 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 17/03/2025 18:06

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 151 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 17/03/2025 18:05

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 102 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

  • 17/03/2025 18:04

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 100 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

  • 17/03/2025 18:03

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 137 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

  • 11/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150

  • 27/02/2025 18:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

  • 27/02/2025 18:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

  • 13/01/2025 10:50

    Juntada de Petição

  • 08/01/2025 15:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

  • 31/12/2024 10:31

    Juntada de Petição

  • 30/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150

  • 23/12/2024 13:41

    Juntada de Petição

  • 20/12/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/12/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/12/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 17:04

    Remetidos os Autos - GAB33 -> ST3

  • 19/12/2024 17:04

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 18/12/2024 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 17/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 17/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MAURO DIAS em 17/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MAURO DIAS em 17/12/2024 23:59.

  • 17/12/2024 00:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 16/12/2024 23:59.

  • 28/10/2024 19:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/10/2024 05:45

    Juntada de Petição - Juntada de recurso especial

  • 23/10/2024 14:10

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2024 18:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2024 18:55

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 18:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 18:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 18:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 18:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 18:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 18:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 18:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 18:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 13:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/10/2024 17:38

    Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/10/2024 17:37

    Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/10/2024 17:36

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado

  • 10/09/2024 19:55

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2024 13:53

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 14:30

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 14:30

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/09/2024 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MAURO DIAS em 03/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 00:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 03/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 00:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

  • 16/07/2024 11:24

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 11/07/2024 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2024 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2024 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2024 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/07/2024 08:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 08:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MAURO DIAS em 09/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 08:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 08:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MAURO DIAS em 09/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

  • 23/05/2024 08:50

    Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário

  • 16/05/2024 15:38

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/05/2024 18:27

    Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

  • 15/05/2024 10:16

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/05/2024 17:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2024 17:50

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 17:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 17:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 17:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 17:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 17:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 17:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 17:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 17:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 14:59

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/05/2024 13:56

    Juntada de Petição - Nota Oral

  • 13/05/2024 14:53

    Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/05/2024 14:53

    Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/05/2024 14:44

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado

  • 08/04/2024 14:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 16:53

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 16:53

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 02/06/2023 19:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/05/2023 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MAURO DIAS em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MAURO DIAS em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 22/05/2023 23:59.

  • 20/05/2023 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 07:01

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 16:23

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 16:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 16:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 16:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 16:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 16:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 16:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 16:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 16:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 16:23

    Juntada de Petição - Intimação

  • 27/04/2023 15:25

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 10/11/2022 12:11

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 09/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 09/11/2022 23:59.

  • 24/10/2022 12:08

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 20/10/2022 15:56

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 11/10/2022 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2022 13:23

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 13:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 13:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 13:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 13:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 13:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 13:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 13:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 13:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 13:23

    Juntada de Petição - Intimação

  • 11/10/2022 09:06

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 17/09/2022 12:31

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 30/03/2022 16:58

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 17:23

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2021 01:55

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 08/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 00:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 07/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 00:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 07/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 00:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 01:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MAURO DIAS em 01/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 01:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 01:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 01:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 00:48

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 13:31

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2021 14:44

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 00:47

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

  • 16/04/2021 00:47

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

  • 16/04/2021 00:35

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

  • 16/04/2021 00:35

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

  • 16/04/2021 00:35

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

  • 16/04/2021 00:35

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

  • 16/04/2021 00:35

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

  • 16/04/2021 00:35

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

  • 15/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011101-53.2016.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011101-53.2016.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: SERGIO MAURO DIAS e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 14/04/2021 17:31

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/04/2021 12:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 18:46

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 18/03/2021 18:46

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 18/03/2021 18:41

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 02/03/2021 18:16

    Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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