TRF6 - 0020569-59.2007.4.01.3800

1ª instância - 11ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

A.R.E. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

CNPJ: 02.677.483/0001-99

Advogados

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB: 52334/MG

CPF *10.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 18:11

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11F para MGBHCIV11F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

  • 25/08/2025 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 09:41

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2025 13:50

    Despacho

  • 05/06/2025 14:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2025 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

  • 09/01/2025 07:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 08/01/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2024 12:51

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 25/09/2024 11:12

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 30/08/2024 08:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2024 08:26

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 25/06/2024 17:11

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/06/2024 20:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/06/2024 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2024 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 13:36

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 15:32

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/04/2024 15:58

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2024 15:58

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 17/04/2024 14:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/04/2024 17:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/04/2024 16:16

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 11/11/2023 02:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de A.R.E. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em 10/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 15:12

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/10/2023 15:12

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/10/2023 15:12

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 11:53

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 11:53

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 25/05/2023 17:18

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2022 15:19

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 06/09/2021 19:56

    Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2021 11:56

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 12/08/2021 19:17

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2021 19:17

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 03:22

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 13:45

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/07/2021 17:32

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2021 01:40

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de A.R.E. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em 24/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 01:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 18/05/2021 23:59.

  • 29/04/2021 09:24

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 07/04/2021 15:10

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/04/2021 06:01

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 06/04/2021 06:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

  • 31/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0020569-59.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A.R.E.

    CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/03/2021 14:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 14:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 14:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 14:05

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 30/03/2021 14:04

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 24/11/2020 02:27

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 10/09/2020 15:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/12/2019 10:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/2019 14:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/10/2019 09:53

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/08/2019 14:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/07/2019 11:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/04/2019 17:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 08/02/2019 12:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2019 18:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2019 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/01/2019 10:11

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/01/2019 09:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2018 09:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2018 08:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2018 12:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 22/10/2018 10:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2018 15:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2017 09:47

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

  • 31/03/2017 10:52

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - (2ª)

  • 30/03/2017 09:15

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 06/02/2017 10:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2017 08:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/01/2017 13:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2017 18:36

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2016 12:56

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AG MANIFESTAÇÃO DA CEF

  • 05/12/2016 12:18

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 30/09/2016 10:05

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 23/09/2016 14:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2016 14:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2016 10:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2016 08:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2016 09:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2016 09:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2016 18:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2016 13:22

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AG MANIFESTAÇÃO DA CEF

  • 30/06/2016 09:42

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 24/06/2016 12:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/05/2016 16:21

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2016 10:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2016 09:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2016 09:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/04/2016 13:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2016 14:49

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2016 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2015 13:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2015 14:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2015 16:36

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2015 13:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2015 09:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2015 18:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2015 18:33

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 09/10/2015 15:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2015 15:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 30/09/2015 16:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA SENADOR MILTON CAMPOS VILA DA SERRA NOVA LIMA MG

  • 25/09/2015 10:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2015 14:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2015 14:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2015 10:50

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 05/06/2015 10:50

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 08/07/2008 15:44

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 02/07/2008 17:47

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 02/07/2008 17:46

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 26/06/2008 16:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2008 18:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/06/2008 15:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CONTRA-RAZOES

  • 11/06/2008 16:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2008 15:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/06/2008 11:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/05/2008 09:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/05/2008 11:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/05/2008 00:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2008 14:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/04/2008 11:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2008 09:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/03/2008 16:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/03/2008 16:36

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/03/2008 10:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2008 08:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2008 15:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2008 15:31

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 27/02/2008 17:15

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntado aos autos.

  • 25/02/2008 14:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2008 16:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/02/2008 12:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/02/2008 15:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/02/2008 18:36

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/02/2008 18:36

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 29/01/2008 18:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 29/01/2008 18:32

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 24/01/2008 15:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2008 15:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/01/2008 13:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 16/01/2008 15:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/01/2008 13:53

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 16/01/2008 13:53

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 11/01/2008 16:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/01/2008 16:19

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 11/10/2007 17:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/09/2007 15:12

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 20/09/2007 12:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2007 09:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2007 12:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/08/2007 12:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2007 09:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2007 14:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2007 14:27

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO IMPETRANTE SOBRE DECISÕES PROFERIDAS

  • 02/08/2007 13:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos.

  • 02/08/2007 13:10

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntado aos autos.

  • 27/07/2007 13:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/07/2007 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/07/2007 13:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/07/2007 13:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/07/2007 13:34

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/07/2007 13:34

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 24/07/2007 17:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/07/2007 17:16

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 12/07/2007 18:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 12/07/2007 16:47

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO DEPÓSITO

  • 12/07/2007 16:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 09/07/2007 16:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos/Ag.Informações.

  • 02/07/2007 18:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/07/2007 18:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/07/2007 15:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/06/2007 12:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 27/06/2007 12:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2007 16:59

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/06/2007 16:23

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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