13/05/2025 02:38

Recebidos os autos
13/05/2025 02:38

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO UNIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - UMESP - PORTO VELHO - RO
06/05/2025 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2025 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
01/05/2025 02:16

Recebidos os autos
01/05/2025 02:16

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO UNIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - UMESP - PORTO VELHO - RO
25/04/2025 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2025 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
08/04/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:33

Conclusos para decisão
11/10/2024 12:36

Recebidos os autos
11/10/2024 12:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2024 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2024 22:26

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 15:27

Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
27/09/2024 18:00

Recebidos os autos
26/09/2024 17:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
26/09/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2024 21:59

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:49

Juntada de Petição de ofício
11/06/2024 17:05

Recebidos os autos
11/06/2024 17:05

Juntada de INFORMAÇÃO
11/06/2024 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
04/06/2024 13:01

Recebidos os autos
04/06/2024 13:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2024 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 09:27

Recebidos os autos
22/05/2024 09:27

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
22/05/2024 08:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/05/2024 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2024 10:26

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
17/05/2024 18:56

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:46

OUTRAS DECISÕES
17/05/2024 18:03

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO
17/05/2024 14:48

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:09

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
16/05/2024 15:58

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
16/05/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:18

CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR
13/05/2024 10:50

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/05/2024 20:05

Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
23/04/2024 14:33

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
23/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:14

Juntada de DOCUMENTO
23/04/2024 14:13

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA
15/04/2024 12:52

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:01

Recebidos os autos
15/04/2024 10:01

Juntada de PARECER
11/04/2024 07:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:21

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/03/2024 10:08

Conclusos para decisão
15/02/2024 01:59

Recebidos os autos
15/02/2024 01:59

DECORRIDO PRAZO DE CELSO ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO
09/02/2024 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:07

Conclusos para decisão
11/01/2024 11:42

Recebidos os autos
11/01/2024 11:42

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
10/01/2024 12:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/01/2024 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2024 10:56

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:04

Recebidos os autos
15/12/2023 14:04

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
15/12/2023 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2023 13:30

Recebidos os autos
15/12/2023 13:30

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/12/2023 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2023 12:02

Recebidos os autos
12/12/2023 12:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/12/2023 12:02

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/12/2023 15:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/12/2023 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE IMPORTAR GUIA DE RECOLHIMENTO
07/12/2023 14:15

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 16:11

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
01/12/2023 01:52

Recebidos os autos
01/12/2023 01:52

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VAZ PRADO VILAS BOAS
29/11/2023 09:46

Recebidos os autos
29/11/2023 09:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2023 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2023 11:05

Decisão Interlocutória de Mérito
20/11/2023 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
19/11/2023 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 19:01

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:54

Recebidos os autos
13/11/2023 15:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/11/2023 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 13:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2023 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
08/11/2023 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:59

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/11/2023 14:51

Expedição de Certidão GERAL
27/09/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO
26/09/2023 12:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 12:32

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO
28/07/2023 12:31

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO
19/04/2023 01:11

Recebidos os autos
19/04/2023 01:11

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VAZ PRADO VILAS BOAS
14/04/2023 14:51

Conclusos para decisão
02/04/2023 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2023 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
22/03/2023 11:10

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
14/02/2023 01:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO
19/01/2023 00:57

Recebidos os autos
19/01/2023 00:57

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VAZ PRADO VILAS BOAS
14/01/2023 00:51

Recebidos os autos
14/01/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MURILO RAFAEL CONSTANTINO
19/12/2022 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2022 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 22:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2022 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
08/12/2022 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
16/11/2022 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/10/2022 01:44

Recebidos os autos
18/10/2022 01:44

DECORRIDO PRAZO DE MURILO RAFAEL CONSTANTINO
10/10/2022 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2022 21:09

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
23/09/2022 00:00

Início do Cumprimento de Pena
12/07/2022 16:47

Recebidos os autos
12/07/2022 16:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2022 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
08/07/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
02/06/2022 16:21

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
23/05/2022 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
14/05/2022 00:55

Recebidos os autos
14/05/2022 00:55

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RODRIGUES CHAVES
09/05/2022 00:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/05/2022 12:32

Expedição de Mandado
29/04/2022 16:28

Recebidos os autos
29/04/2022 16:28

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
28/04/2022 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
28/04/2022 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 09:02

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:06

Recebidos os autos
25/04/2022 17:06

Juntada de CÁLCULO
25/04/2022 16:47

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
18/03/2022 20:54

Recebidos os autos
18/03/2022 20:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2022 00:36

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
15/03/2022 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 01:17

Recebidos os autos
15/03/2022 01:17

DECORRIDO PRAZO DE MURILO RAFAEL CONSTANTINO
07/03/2022 17:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/03/2022 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/03/2022 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
07/03/2022 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 18:51

Conclusos para despacho
01/03/2022 10:47

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO
13/04/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CONTRABANDO.

CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA.

ART. 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

PENA CALCULADA NO MÍNIMO LEGAL.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

DESCONHECIMENTO DA LEI. 1.

O princípio da insignificância não pode ser aplicado nos casos de cigarros cuja importação é proibida, uma vez que a objetividade jurídica do crime de contrabando (art. 334-A do CP) não está calcada no interesse arrecadador do Fisco, mas no direito da Administração em controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar a saúde pública. (Precedentes do STF, do STJ e desta Turma). 2.

Dosimetria em consonância com os arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. 3.

Nos termos da Súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 4.

O fato do acusado ter apenas o ensino fundamental não pressupõe a incidência da atenuante do desconhecimento da lei (art. 65, II, do CP), pois, na condição de comerciante tinha ciência que trazia consigo mercadoria desacompanhada de documento obrigatório, qual seja, a nota fiscal. 5.

Apelação não provida.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 9 de março de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
13/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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