26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0020792-48.2007.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIO HAUAGEN SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO VAZ DE ALMEIDA - RO574, LARISSA DUARTE TESTOLIN - DF33815 e PRISCILLA GONZALEZ CUNHA - RJ129297 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Id 2153758186: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face do despacho id 2152329592 sob alegação de ocorrência de omissão, uma vez que o pedido na via administrativa para apresentação dos documentos para elaboração dos cálculos foi indeferido.

Requerem seja suprida a omissão e determinada a expedição de ofício ao Senado Federal, com urgência, na pessoa do Secretário da Secretaria de Gestão de Pessoas para que apresente as informações requeridas.

Id 2171181489: A União se manifesta acerca dos embargos de declaração requerendo sejam rejeitados.

Id 2171195627: Cuida-se de exceção de pré-executividade em a executada alega vício de citação e por se tratar de matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo, conforme a Súmula 393 do STJ.

Alega que a ação foi ajuizada em face da União, visando o pagamento de correção monetária sobre rubricas pagas administrativamente, sendo a petição inicial indeferida por inépcia, sendo o processo extinto sem resolução de mérito.

Os autores recorreram da sentença e o TRF-1 deu provimento à apelação, aplicando a “teoria da causa madura”, condenando a União ao pagamento dos valores pleiteados.

Alega também que nunca foi formalmente citada nem intimada para apresentar contrarrazões à apelação, sendo cerceada em seu direito ao contraditório e ampla defesa.

Requer a declaração de nulidade do cumprimento de sentença, em razão da ausência de citação válida.

Id 2183539649: Os autores se manifestaram acerca da exceção de pré-executividade, requerendo seja rejeitada.

Decido.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Verifica-se que, conforme os documentos juntados sob os ids 2148322430 e 2153758460, houve tentativa de obtenção, pela via administrativa, das informações necessárias ao regular prosseguimento do feito, não tendo, contudo, o órgão vinculado aos autores prestado as informações solicitadas.

Dessa forma, reconheço a omissão apontada e, revendo meu posicionamento, acolho os embargos de declaração, para determinar a expedição de ofício ao Secretário da Secretaria de Gestão de Pessoas do Senado Federal, a fim de que apresente as informações requeridas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: A União apresenta exceção de pré-executividade, sob o argumento de nulidade da citação, com alegação de que não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, diante da inexistência de citação formal e da ausência de intimação para apresentação de contrarrazões à apelação interposta pelos autores.

Não há que se falar em nulidade do processo, uma vez que a União teve efetiva ciência do acórdão proferido e, inclusive, opôs embargos de declaração, nos quais discutiu o mérito da condenação imposta, circunstância que evidencia a preservação do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, a União participou ativamente da relação processual, tendo se manifestado em diversas oportunidades nos autos, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de citação pessoal do Procurador Regional da União, especialmente na ausência de demonstração de qualquer prejuízo concreto à sua defesa.

Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

SECRETARIA: I - Expedir ofício ao Secretário da Secretaria de Gestão de Pessoas do Senado para que apresente no prazo de 30 (trinta) dias as datas e os valores pagos em atraso aos autores na via administrativa, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, ou seja, 14.06.2002 a 14.06.2007, a descrição nominal dos valores pagos em atraso e as respectivas datas de competência/referência (quando cada valor em atraso deveria ter sido pago); II - Apresentadas as informações, dar vista aos autores para requererem o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, 25 de junho de 2025. (Documento assinado digitalmente)
19/09/2022 12:34

Arquivado Definitivamente
19/09/2022 12:34

Juntada de Certidão
17/09/2022 01:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/09/2022 23:59.
14/09/2022 08:01

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA CUNHA BEZERRA PEREIRA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:06

Decorrido prazo de TERESO DE JESUS TORRES em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:35

Decorrido prazo de CAROLINA MARIA POMPEU FORTUNA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIA LOPES DA COSTA DE GOES NOGUEIRA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE ASSUCENA DE VASCONCELLOS em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:35

Decorrido prazo de SIDNEI JOSE KRONEMBERGER em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:35

Decorrido prazo de ILKA MARIA BARRIGA SALEH em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:33

Decorrido prazo de ALFREDO ROMMEL QUINTAS em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:28

Decorrido prazo de NEWTON ARANTES CUNHA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:23

Decorrido prazo de ROGERIO BRAGA DE FIGUEIREDO em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:23

Decorrido prazo de SILVIO HAUAGEN SOARES em 13/09/2022 23:59.
26/08/2022 16:07

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 16:07

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 16:07

Proferida decisão interlocutória
02/08/2022 08:24

Conclusos para despacho
02/08/2022 03:22

Decorrido prazo de SIDNEI JOSE KRONEMBERGER em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:22

Decorrido prazo de TERESO DE JESUS TORRES em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE ASSUCENA DE VASCONCELLOS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:21

Decorrido prazo de SILVIO HAUAGEN SOARES em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:20

Decorrido prazo de CLAUDIA LOPES DA COSTA DE GOES NOGUEIRA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:19

Decorrido prazo de CAROLINA MARIA POMPEU FORTUNA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:19

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA CUNHA BEZERRA PEREIRA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:18

Decorrido prazo de NEWTON ARANTES CUNHA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:17

Decorrido prazo de ALFREDO ROMMEL QUINTAS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:47

Decorrido prazo de ROGERIO BRAGA DE FIGUEIREDO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:47

Decorrido prazo de ILKA MARIA BARRIGA SALEH em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 17:04

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 00:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/07/2022 23:59.
14/07/2022 14:27

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 14:27

Juntada de Certidão
14/07/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 20:01

Conclusos para despacho
11/07/2022 19:23

Recebidos os autos
24/06/2022 16:38

Juntada de manifestação
20/04/2022 11:03

Juntada de petição inicial
20/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/01/2008 14:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/01/2008 13:37

REMESSA ORDENADA: TRF
25/01/2008 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2008 18:20

Conclusos para despacho
09/01/2008 16:04

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/12/2007 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM APELAÇÃO/CONTRA RAZOES
04/12/2007 17:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/12/2007 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/11/2007 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/11/2007 18:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/11/2007 13:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - SENTENÇA Nº696/2007
05/11/2007 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/10/2007 12:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/08/2007 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO.
21/08/2007 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/08/2007 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/08/2007 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/08/2007 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/08/2007 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2007 16:10

Conclusos para decisão
19/07/2007 14:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/07/2007 12:18

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISÁO DA MMª JUIZA FEDERAL DISTRIBUIDORA
11/07/2007 12:13

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
11/07/2007 12:11

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
09/07/2007 14:46

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
09/07/2007 14:45

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
01/07/2007 15:01

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2007

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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