30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO nº 1060219-53.2021.4.01.3300 AUTOR: CLEUBERT AMAZONAS RIBEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SERTENGE S/A SENTENÇA Vistos etc.

Em virtude da demanda envolver direitos de natureza disponível, bem como da manifestação de concordância das rés, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora na petição incidental de id. 2169446004 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Como não houve apresentação de laudo pericial, oficie-se à CEF para que transfira para a conta da ConstrutoraSERTENGE ENGENHARIA S/A, CNPJ: 13.***.***/0001-73, tendo como Diretor administrativo o Sr.

Wilson dos Santos Mota, CPF nº *71.***.*87-15, mantida na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0061, Conta: 3009-8 os valores depositados na conta judicial nº 0640.005.86419149-0, sem retenção de Imposto sobre a Renda, comprovando a operação no prazo de 10 (dez) dias.

Da mesma forma, deve a Caixa Econômica Federal converter em renda própria, através da JURISA, os valores depositados na conta judicial nº 0640.005.86419613-09, apresentando os comprovantes da operação no prazo de 10 (dez) dias.

Considerando que o Sr.

Perito nomeado nos autos compareceu por duas vezes ao local designado para a realização da perícia, mas não pôde efetivar o ato em razão do imóvel encontrar-se fechado em ambas as ocasiões, reconheço que houve efetivo deslocamento e dedicação profissional, ainda que frustrado o objetivo final da diligência.

Dessa forma, determino o pagamento parcial dos honorários periciais, como forma de indenizar os custos e o tempo despendido pelo expert, conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) realizar tal pagamento, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Promova a secretaria a liberação do referido valor através do sistema AJG.

Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A exigibilidade da verba ficará condicionada às hipóteses do §3º do art. 98 do CPC, pois a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Após, comprovada a transferência e o esvaziamento das contas judiciais, bem como o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Salvador (BA), 26 de junho de 2025.

CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível/BA
17/11/2022 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 19:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/11/2022 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 12:00

Expedição de Mandado.
31/08/2022 11:10

Juntada de outras peças
25/08/2022 18:36

Juntada de outras peças
17/08/2022 02:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:16

Decorrido prazo de CLEUBERT AMAZONAS RIBEIRO em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 14:35

Juntada de outras peças
15/08/2022 12:25

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2022 18:38

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2022 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2022 13:00

Conclusos para despacho
12/02/2022 01:57

Decorrido prazo de CLEUBERT AMAZONAS RIBEIRO em 11/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:07

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 10:42

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 17:55

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 17:55

Juntada de Certidão
16/12/2021 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 14:44

Conclusos para despacho
25/11/2021 12:21

Juntada de contestação
23/11/2021 10:16

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 22/11/2021 23:59.
22/11/2021 21:24

Juntada de contestação
26/10/2021 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 19:50

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/10/2021 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2021 04:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/10/2021 23:59.
01/09/2021 14:23

Expedição de Mandado.
01/09/2021 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2021 20:27

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 09:55

Conclusos para despacho
20/08/2021 09:54

Juntada de Certidão
05/08/2021 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJBA
05/08/2021 08:24

Juntada de Informação de Prevenção
04/08/2021 17:23

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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