24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018777-50.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNA BRAGANCA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente.

Tratando de relação jurídica de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação.

No mérito, consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios.

Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a autora foi vítima de acidente com motocicleta em 10/2024, com fratura de clavícula direita, quadro que não a incapacita para o exercício da atividade laboral habitual, nem reduz a sua capacidade laboral, pois não demanda maior esforço para executar as atividades que são inerentes à profissão.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015).

Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico.

Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho.

Ausente sequela que implique em redução da capacidade para o trabalho que exercia, desnecessária a averiguação da condição de segurada da autora, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, julgo improcedente o pedido deduzido na exordial, nos termos art. 487, I, do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/05/2025 09:39

Juntada de Informação
27/05/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:40

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:16

Decorrido prazo de ROBERTO FLORENCIO DE BARROS em 28/04/2025 23:59.
22/04/2025 11:45

Juntada de recurso inominado
16/04/2025 10:01

Juntada de substabelecimento
03/04/2025 22:56

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 22:56

Juntada de Certidão
03/04/2025 22:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 22:56

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 09:56

Conclusos para julgamento
25/02/2025 00:54

Decorrido prazo de ROBERTO FLORENCIO DE BARROS em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 07:58

Juntada de contestação
28/01/2025 15:10

Juntada de impugnação
24/01/2025 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
20/01/2025 12:38

Juntada de Certidão
31/12/2024 09:43

Juntada de laudo de perícia médica
06/12/2024 00:37

Decorrido prazo de ROBERTO FLORENCIO DE BARROS em 05/12/2024 23:59.
19/11/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 10:51

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:51

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:39

Perícia reagendada
18/11/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:07

Perícia agendada
08/11/2024 11:23

Recebidos os autos
08/11/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/11/2024 10:44

Juntada de petição intercorrente
28/10/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
23/10/2024 09:54

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2024 14:34

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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