02/09/2025 01:01

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:25

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:13

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:13

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/08/2025 23:19

Juntada de ciência
16/08/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 14:28

Juntada de Certidão de expedição de documento
05/07/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:00

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 18:35

Juntada de manifestação
25/06/2025 02:22

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1004115-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INACIO ANTONIO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: INACIO ANTONIO DE OLIVEIRA (*10.***.*07-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 11/12/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 22/03/2019 DIP 01/05/2025 DCB 24/05/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$7.090,84 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/06/2025 18:14

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:14

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:14

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:14

Homologada a Transação
06/06/2025 08:11

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/06/2025 15:47

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/05/2025 14:04

Juntada de Certidão
24/05/2025 19:08

Juntada de laudo pericial
09/04/2025 20:43

Juntada de manifestação
07/04/2025 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:45

Recebidos os autos
24/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/02/2025 12:40

Juntada de manifestação
17/02/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 10:54

Juntada de ato ordinatório
29/01/2025 05:31

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 05:31

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 05:31

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 05:31

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 05:31

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/01/2025 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 14:26

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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