TRF1 - 1018915-08.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018915-08.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZANA FRANCISCA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ITIQUIRA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Suzana Francisca da Silva, em face da União Federal, do Estado de Mato Grosso e do Município de Itiquira, visando ao fornecimento dos medicamentos epcoritamabe (EPKINLY) e tocilizumabe (ACEMTRA), indicados para tratamento de linfoma difuso de grandes células B (LDGCB) em estágio avançado.

A autora alega que esgotou todas as linhas terapêuticas disponíveis no SUS, inclusive quimioterapias e avaliação para transplante de medula, sem sucesso.

Apresenta relatório médico indicando os medicamentos como única alternativa para controle da doença.

O epcoritamabe possui registro na ANVISA, mas não é padronizado no SUS; o tocilizumabe é padronizado, mas com restrição de CID.

O custo total do tratamento é estimado em R$ 1.254.736,39.

Instrui a inicial com exames, relatórios médicos, negativa administrativa, artigos científicos e pareceres do NATJUS.

Fundamenta-se nos arts. 6º e 196 da CF, Lei 14.238/2021, bem como nos Temas 6 e 1234 do STF, que admitem o fornecimento judicial excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS.

Requer, liminarmente, o fornecimento dos medicamentos, com autorização de sequestro de valores em caso de descumprimento, além da procedência final da ação. É o relatório.

Decido.

Atendidos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC e ausentes as hipóteses do art. 330 do CPC, recebo a petição inicial.

Diante do pedido de tutela de urgência formulado na inicial e considerando a necessidade de instruir as demandas judiciais com dados técnicos e os termos do Enunciado nº 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre Saúde Pública, o qual dispõem que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico em Saúde – NATS”, necessária a manifestação do Núcleo de Apoio Técnico – NAT junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso/MT para a adequada prestação jurisdicional.

Assim, solicite-se manifestação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), bem como as informações que entender pertinentes a respeito do pedido de tutela de urgência, principalmente em relação aos seguintes aspectos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, conforme o art. 9º, parágrafo primeiro, da Portaria nº 1.135/2011/PRES do TJMT, contados a partir da intimação: 1) os documentos apresentados na inicial confirmam o diagnóstico apresentado, bem como a necessidade do tratamento e da utilização do medicamento pretendido? 2) existe comprovação científica acerca da eficácia e da segurança do medicamento? 3) o medicamento e o tratamento pretendidos são disponibilizados pelo SUS em rede pública de saúde e/ou constam na Tabela SIGTAP/SUS? 4) o medicamento possui registro na ANVISA? 5) o medicamento possui indicação para o tratamento suscitado em bula ou se trata de prescrição off label? 6) existem outros medicamentos e tratamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença que possam substituir o medicamento pretendido? 7) caso exista alternativas disponíveis no SUS, quais seus riscos e benefícios à parte autora? 8) existem outras opções de tratamento que possuam melhor relação de custo-efetividade e possam substituir o medicamento pretendido? 9) justifica-se a alegação de urgência? Nos termos da Portaria SJ DIREF 321, que regulamenta o uso do NAT, encaminhe-se, por malote digital, cópia dos autos e prioritariamente, caso não seja possível enviar cópia integral: (a) petição inicial; (b) orçamentos; (c) documentos da parte autora; (d) laudos.

Não havendo resposta do NAT no prazo estabelecido, reitere-se.

Em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, diante da natureza da demanda e com base no art. 300, §2º, e art. 306, ambos do CPC, bem como no art. 2º da Lei nº 8437/92, intimem-se pessoalmente os representantes judiciais das partes requeridas para ciência e eventual manifestação acerca do pedido de tutela de urgência, no prazo de três dias.

Considerando a natureza da demanda, os enunciados 54 e 573 do FPPC, 16 e 33 do FNPP, e 24 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF, a previsão dos arts. 4º, 6º e 334, §4º, II, do CPC, por medida de economia e celeridade processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, nos termos do art. 3º, §2º e §3º, do art. 6º e do art. 139, V, todos do CPC.

Com a resposta do NAT e as manifestações das partes requeridas, venham os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto