TRF1 - 1020687-15.2025.4.01.3500
1ª instância - 13ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 18:51
Arquivado Definitivamente
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16/07/2025 18:49
Juntada de Certidão
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10/07/2025 01:39
Decorrido prazo de ELOIDE GONCALVES PIMENTEL RIBEIRO em 09/07/2025 23:59.
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25/06/2025 02:22
Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
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25/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1020687-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELOIDE GONCALVES PIMENTEL RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR - GO42240 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).
A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial nos termos solicitados, deixando de apresentar cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício (alínea "b" do Ato Ordinatório ID 2185518832).
O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".
Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.
Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.
Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).
Transitada em julgado, arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
23/06/2025 18:15
Processo devolvido à Secretaria
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23/06/2025 18:15
Juntada de Certidão
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23/06/2025 18:15
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/06/2025 18:15
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/06/2025 18:15
Indeferida a petição inicial
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30/05/2025 09:27
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 16:35
Juntada de petição intercorrente
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08/05/2025 14:58
Juntada de Certidão
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08/05/2025 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/05/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 18:40
Juntada de dossiê - prevjud
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16/04/2025 18:40
Juntada de dossiê - prevjud
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16/04/2025 18:40
Juntada de dossiê - prevjud
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16/04/2025 18:40
Juntada de dossiê - prevjud
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16/04/2025 18:40
Juntada de dossiê - prevjud
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16/04/2025 18:25
Juntada de dossiê - prevjud
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15/04/2025 18:10
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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15/04/2025 18:10
Juntada de Informação de Prevenção
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15/04/2025 10:01
Recebido pelo Distribuidor
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15/04/2025 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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