16/07/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 17:11

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ISAQUE PAIVA DOS SANTOS NETO em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:22

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011868-89.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAQUE PAIVA DOS SANTOS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO FERREIRA RODRIGUES SOBRINHO - GO36992 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, embora devidamente intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial em tempo hábil, mesmo após dilação de prazo.

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/06/2025 18:16

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:16

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:15

Indeferida a petição inicial
22/06/2025 11:39

Juntada de procuração
27/05/2025 15:33

Conclusos para julgamento
27/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ISAQUE PAIVA DOS SANTOS NETO em 26/05/2025 23:59.
24/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 21:22

Juntada de manifestação
13/03/2025 21:11

Juntada de Certidão
13/03/2025 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 21:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:18

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
06/03/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 14:32

Determinação de redistribuição por prevenção
06/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:36

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 09:36

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 09:36

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 09:35

Juntada de dossiê - prevjud
05/03/2025 03:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/03/2025 03:08

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2025 00:10

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2025 00:10

Juntada de Certidão
03/03/2025 00:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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