15/07/2025 19:52

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO FILHO DE AMORIM em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001583-25.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO FILHO DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas.

A norma contida no art. 109, I, da Constituição Federal, ao dispor sobre a competência dos juízes federais, estatui: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a concessão de benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, conforme narrado na petição inicial (id 2176920934) e na manifestação posterior (id 2185913135).

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51 da Lei n° 9.099/1995.

A parte autora deverá, querendo, ajuizar nova demanda perante o Juízo competente.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e.

Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.
25/06/2025 15:55

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento
12/05/2025 07:20

Juntada de emenda à inicial
25/04/2025 11:35

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 11:35

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/03/2025 13:29

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 13:46

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 13:46

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 13:46

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 13:46

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 13:46

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 13:45

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 03:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
19/03/2025 03:16

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 13:46

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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