01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069803-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MECATRON TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO A parte impetrante pede medida liminar, nos seguintes termos: Anexa documentos a partir do id 2194261235.

Custas recolhidas no id 2194610612.

DECIDO.

Reputo ausente a urgência alegada na inicial, tendo em vista que o último dia para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é 30 de setembro de 2025, às 19h (horário de Brasília).

Assim, INDEFIRO POR ORA A LIMINAR, diante da ausência de um dos requisitos elencados no art.7º, III, da LMS.

Intimem-se.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal.

Após, retornem os autos conclusos para reavaliação do pedido liminar.

Cumpra-se, com prioridade.

BRASÍLIA, 30 de junho de 2025. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF 1069803-96.2025.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MECATRON TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a impetrante para que providencie o recolhimento das custas iniciais.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
26/06/2025 14:43

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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