24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002308-14.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELMA DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial.

O que justifica o ingresso em juízo, nesses casos, é o indeferimento administrativo do benefício ou a demonstração inequívoca da impossibilidade de conclusão do processo administrativo, o que configura o interesse de agir.

A parte autora juntou aos autos documento (Id. 2191742669) que consiste em print de tentativa de agendamento de perícia médica no município de Cáceres, oportunidade em que o sistema se encontrava indisponível.

Contudo, referido documento revela-se manifestamente insuficiente para comprovar, de forma concreta, robusta e efetiva, que todos os meios possíveis para realização do agendamento foram de fato esgotados.

A mera juntada de uma tentativa isolada, sem a devida demonstração de que não há alternativa viável, seja por outros canais de atendimento, unidades próximas ou reiteradas tentativas, não se presta a comprovar a efetiva inviabilidade do procedimento.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentação idônea w robusta, a efetiva impossibilidade de realizar o agendamento da perícia médica junto ao INSS, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir.

CÁCERES, 23 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular
10/06/2025 12:39

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2025 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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