TRF1 - 1005251-90.2024.4.01.3907
1ª instância - Tucurui
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 18:21
Arquivado Definitivamente
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23/07/2025 14:27
Transitado em Julgado em 16/07/2025
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19/07/2025 01:37
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 23:34
Juntada de resposta
-
26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1005251-90.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIELSON DE SOUZA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR PINTO PEREIRA DE MELO - MA27690 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social.
São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99).
Frise-se que tais requisitos são cumulativos entre si.
Traçados estes contornos, passo a decidir.
Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo é conclusivo no sentido de que a parte autora apresenta patologia que não lhe confere incapacidade para o desempenho da sua atividade laborativa relatada ou redução da capacidade produtiva.
Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável.
Outrossim, ao exame físico e mental não foram encontrados achados que justifiquem a atribuição de diagnóstico incapacitante nos termos indicados à peça de ingresso.
O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não apresenta restrição para o desempenho da atividade laborativa declaração como habitual.
Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes.
Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da moléstia evidenciada, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapta a desenvolver atividades laborativas ordinariamente exercidas.
Desse modo, não atendido o requisito da existência de incapacidade laborativa, o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).
Sem reexame necessário.
Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS.
Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.
Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
Intimem-se.
Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(a) Federal -
25/06/2025 15:59
Processo devolvido à Secretaria
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25/06/2025 15:59
Juntada de Certidão
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25/06/2025 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/06/2025 15:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/06/2025 15:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/06/2025 15:58
Concedida a gratuidade da justiça a EDIELSON DE SOUZA PINHEIRO - CPF: *01.***.*83-00 (AUTOR)
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25/06/2025 15:58
Julgado improcedente o pedido
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09/06/2025 10:09
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 14:21
Juntada de Certidão
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09/05/2025 13:44
Decorrido prazo de PAULO RAIFI TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 08/05/2025 23:59.
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24/04/2025 22:27
Juntada de impugnação
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11/04/2025 01:43
Juntada de laudo pericial complementar
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10/04/2025 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/04/2025 10:15
Processo devolvido à Secretaria
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04/04/2025 10:15
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2025 14:07
Conclusos para despacho
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17/03/2025 11:37
Juntada de laudo médico - não impedimento
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13/03/2025 12:25
Juntada de petição intercorrente
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04/02/2025 16:46
Juntada de resposta
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24/01/2025 11:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/01/2025 11:33
Juntada de Certidão
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24/01/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 09:06
Perícia agendada
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12/12/2024 19:03
Juntada de resposta
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21/11/2024 09:17
Juntada de Certidão
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21/11/2024 09:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/11/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 10:41
Juntada de dossiê - prevjud
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04/11/2024 10:36
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
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04/11/2024 10:36
Juntada de Informação de Prevenção
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31/10/2024 17:04
Recebido pelo Distribuidor
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31/10/2024 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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