22/08/2025 12:22

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2025 12:22

Juntada de Certidão
22/08/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:37

Juntada de outras peças
04/07/2025 09:27

Juntada de emenda à inicial
26/06/2025 02:44

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007943-24.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLO DE FARIAS BARRIGA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em desfavor da Caixa Econômica Federal, repetição de indébito cumulada com danos morais, em função de desconto indevido de valores em sua conta, referente a um seguro de proteção financeira, denominado Seguro Prestamista.

A parte autora não informou em sua petição inicial, tampouco cadastrou no polo passivo, a empresa atrelada ao seguro em questão Vê-se que a presente causa tem ligação subjetiva com a CEF, instituição bancária com a qual registrado o contrato de empréstimo impugnado, e com a seguradora responsável pelo seguro prestamista, pois ela quem é responsável pelos descontos indevidos.

Todavia, apenas a CEF foi incluída no polo passivo.

Para que a decisão judicial (coisa julgada) surta efeitos perante a seguradora, especialmente quanto à obrigação de fazer (suspensão e cancelamento de descontos), necessária é sua inclusão no polo passivo. 2.

Ante o exposto: a) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de incluir no polo passivo desta ação a seguradora responsável pelo seguro prestamista; b) Cumprida a emenda a contento, à Secretaria para corrigir o cadastro; c) Após, cite(m)-se o(s) réu(s), na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 9º da Lei nº 10.259/01, para contestar(em) a presente ação, ficando desde já intimado(s) a juntar(em) toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa ou apresentar(em) eventual proposta de acordo; d) Sem aguardar o prazo para contestação, remetam-se os autos ao Cejuc.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
24/06/2025 18:09

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 18:09

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 18:09

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
07/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
07/06/2025 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2025 15:39

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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