TRF1 - 1000100-08.2025.4.01.3100
1ª instância - 3ª Macapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000100-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIRIO VIEIRA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em permanente.
Entretanto, de acordo com a petição inicial e a perícia médico-judicial, a incapacidade em questão decorre de acidente de trabalho.
Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça Federal possui competência para processar e julgar causas em que figure como parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuadas as ações decorrentes de acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual, ainda que o réu seja o INSS.
Dessa forma, antes de qualquer deliberação quanto à eventual declaração de incompetência deste Juízo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a competência da Justiça Federal para o processamento do feito.
Após, voltem os autos conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Macapá, data da assinatura eletrônica.
FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena -
07/01/2025 13:14
Recebido pelo Distribuidor
-
07/01/2025 13:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
07/01/2025 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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