27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0004201-87.2011.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO:ANDERSON JOSE DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EURISMAR MATOS DA SILVA - AM9221, ADRIMAR FREITAS DE SIQUEIRA REPOLHO - AM8243, FRANCISCO CLOACIR CHAVES FIGUEIRA - AM2501, ARNOLDO NOGUEIRA DE SOUZA - AM7497, DIOGO DE MENDONCA MELIM - DF35188, PATRICIA GOMES DE ABREU - AM4447 e FABRICIA TALIELE CARDOSO DOS SANTOS - AM8446 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa originariamente distribuída em 21 de março de 2011, sob o número 0004201-87.2011.4.01.3200, na qual o Ministério Público Federal buscou a condenação dos requeridos ANDERSON JOSE DE SOUSA, LUIZ GERALDO FREITAS DIAS e CONSTRUTORA PARICA LTDA - ME por supostas irregularidades na execução do Convênio nº 05/2005, celebrado entre o Município de Rio Preto da Eva/AM e a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

A sentença proferida nos autos (ID 707156453, p. 183-204) julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a CONSTRUTORA PARICA LTDA - ME e ANDERSON JOSE DE SOUSA pela prática de atos de improbidade administrativa que importaram em dano ao erário, nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, e absolvendo LUIZ GERALDO FREITAS DIAS.

Subsequentemente, o requerido ANDERSON JOSE DE SOUSA interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento por unanimidade pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), conforme acórdão de ID 707156459, p. 91-93, reformando parcialmente a sentença para julgar improcedente o pedido autoral em relação ao referido agente público.

Com o trânsito em julgado da condenação da CONSTRUTORA PARICA LTDA - ME, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença.

O Ministério Público Federal, em petição de ID 732218471, manifestou desinteresse na continuidade da execução, pugnando pela intimação da SUFRAMA para que esta autarquia assumisse o polo ativo do cumprimento de sentença, considerando que a única condenada com trânsito em julgado era a pessoa jurídica, cujas sanções eram de cunho financeiro.

Em despacho de ID 1292439755, foi determinada a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença e a manutenção da SUFRAMA no polo ativo, excluindo-se o Ministério Público Federal, e a intimação da parte devedora para efetuar o pagamento.

A SUFRAMA, assumindo o polo ativo, apresentou petição (ID 2127297723) alegando a existência de litispendência, informando que a execução do mesmo título judicial, formado nestes autos, já estava em curso em processo anterior, sob o número 1001117-17.2018.4.01.3200, também em face da mesma executada, CONSTRUTORA PARICA LTDA - ME, para a satisfação do ressarcimento ao erário e multa civil decorrentes da mesma condenação.

A referida autarquia federal requereu, assim, a extinção do presente cumprimento de sentença, para que a execução prosseguisse exclusivamente nos autos do processo anteriormente distribuído.

Conclusos.

Decido.

A controvérsia central a ser dirimida nesta etapa processual reside na análise da preliminar de litispendência suscitada pela própria exequente, Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

A litispendência, como instituto processual, visa evitar a repetição de ações que já estão em curso, promovendo a economia processual e prevenindo decisões conflitantes sobre a mesma lide.

A sua configuração está expressamente delineada nos parágrafos do artigo 337 do Código de Processo Civil, que estabelecem a ocorrência do fenômeno quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e essa repetição se verifica pela identidade entre as ações quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido.

Ao examinar os autos do presente cumprimento de sentença (Processo 0004201-87.2011.4.01.3200) e confrontá-los com as informações trazidas pela SUFRAMA acerca do processo 1001117-17.2018.4.01.3200, verifica-se inequivocamente a triplicidade identitária exigida pela lei processual.

As partes, embora com eventuais modificações ou sucessões no polo ativo (do Ministério Público Federal para a SUFRAMA, conforme ID 732218471 e ID 2127297723), são essencialmente as mesmas em relação ao direito material a ser executado e, crucialmente, o polo passivo da execução (CONSTRUTORA PARICA LTDA - ME) permanece idêntico em ambos os processos.

A causa de pedir, em sua essência, reside na execução do mesmo título executivo judicial, qual seja, a sentença condenatória proferida na fase de conhecimento da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0004201-87.2011.4.01.3200, que impôs as sanções de ressarcimento ao erário e multa civil à CONSTRUTORA PARICA LTDA - ME.

Não se pode ignorar que o pedido formulado em ambos os processos de cumprimento de sentença é, de igual modo, a satisfação do crédito pecuniário decorrente da referida condenação.

O fato de os valores apresentados em cada processo terem atualizações distintas não desvirtua a identidade do pedido principal, que é a cobrança da mesma dívida originada da mesma decisão judicial.

A própria Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, como titular do direito de execução do dano ao erário, reconheceu que o processo 1001117-17.2018.4.01.3200 foi protocolado em data anterior (fevereiro de 2018) ao impulso executivo nestes autos (após o retorno da fase recursal da ação principal).

Essa anterioridade na propositura da ação executiva, buscando a mesma finalidade em face do mesmo devedor e com base no mesmo título, é o que caracteriza a litispendência, tornando o segundo processo desnecessário e passível de extinção.

A subsistência de duas ações idênticas implica não apenas um dispêndio inútil de recursos e tempo do Poder Judiciário, mas também o risco de prolação de decisões contraditórias, em flagrante ofensa aos princípios da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional.

Portanto, o acolhimento da preliminar de litispendência é medida que se impõe, a fim de garantir a regularidade processual e a higidez do sistema judicial.

Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência suscitada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e, por consequência, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Prossiga-se a execução do título judicial nos autos do processo nº 1001117-17.2018.4.01.3200, conforme já iniciado e expressamente requerido pela parte exequente.

Havendo interposição de recurso ou oposição de embargos, abra-se prazo à parte contrária para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se os autos ao órgão julgador competente para análise.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

MANAUS, 26 de junho de 2025.

ASSINATURA DIGITAL
19/10/2022 00:31

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 18/10/2022 23:59.
14/09/2022 09:04

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 19:17

Conclusos para despacho
13/09/2022 19:16

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:16

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:36

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2022 09:53

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 17:53

Conclusos para despacho
18/08/2022 10:48

Juntada de outras peças
11/08/2022 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:37

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS em 10/08/2022 23:59.
03/08/2022 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 21:48

Juntada de Certidão
03/08/2022 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 18:33

Juntada de diligência
02/08/2022 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 08:27

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS em 14/07/2022 23:59.
07/07/2022 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 20:28

Juntada de Certidão
23/06/2022 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 10:49

Expedição de Mandado.
23/06/2022 10:49

Expedição de Mandado.
23/06/2022 10:49

Expedição de Mandado.
22/06/2022 17:33

Expedição de Mandado.
22/06/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:32

Expedição de Mandado.
22/06/2022 16:45

Expedição de Mandado.
09/03/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 15:58

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 01:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PARICA LTDA - ME em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 01:19

Decorrido prazo de LUIZ GERALDO FREITAS DIAS em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:53

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DE SOUSA em 20/10/2021 23:59.
15/09/2021 11:13

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 17:25

Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 12:57

Juntada de Certidão de processo migrado
27/08/2021 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/07/2021 13:44

TRANSITO EM JULGADO EM - VLS 01 AO 10
14/07/2021 13:44

RECEBIDOS DO TRF - VLS 01 AO 10
16/05/2018 15:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 09 (NOVE) VOLUMES - FLS. 1.955
16/05/2018 14:52

REMESSA ORDENADA: TRF
20/04/2018 13:51

TRANSITO EM JULGADO EM
13/04/2018 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA P/ MPF/AM
13/04/2018 10:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - APRESENTADAS P/ MPF/AM
03/04/2018 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF/VLS 01 AO 09
19/03/2018 08:20

CARGA: RETIRADOS MPF
12/03/2018 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/03/2018 16:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MP AM
12/03/2018 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2018 15:44

Conclusos para despacho
12/03/2018 15:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - APELAÇÃO - REQUERIDOS CONSTRUTORA PARICA LTDA E LUIZ GERALDO FREITAS DIAS .
06/03/2018 11:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ANDERSON JOSE DE SOUZA.
06/03/2018 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 036.2018.GAJ.ADM.1234071.2017.30178 MPAM.
18/01/2018 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM N.113/2017 - PUBLICADO EM 18/12/2017
14/12/2017 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N.113/2017
11/12/2017 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/12/2017 13:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
23/10/2017 09:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/10/2017 12:54

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
19/10/2017 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2017 07:30

CARGA: RETIRADOS MPF - 9 VLS
02/10/2017 19:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/09/2017 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2017 11:26

Conclusos para despacho
28/07/2017 16:54

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO REQUERIDO ANDERSON JOSE DE SOUZA
26/07/2017 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM N.062/2017 - PUBLICADO EM 20/07/2017
18/07/2017 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N.062/2017
17/07/2017 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/07/2017 14:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
24/11/2015 11:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/11/2015 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/11/2015 08:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.150/2015 - PUBLICADO EM 10/11/2015
06/11/2015 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.150/2015
04/11/2015 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/11/2015 18:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2015 10:24

Conclusos para decisão
22/07/2015 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2015 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2015 08:10

CARGA: RETIRADOS PGF
07/07/2015 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA - SUFRAMA.
07/07/2015 09:42

PARECER MPF: APRESENTADO
06/07/2015 20:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF/VLS 01, 04, 08 E 09/1831 FLS
29/06/2015 08:18

CARGA: RETIRADOS MPF
23/06/2015 06:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/05/2015 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2015 17:37

Conclusos para despacho
05/05/2015 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LUIZ GERALDO FREITAS E ANDERSON JOSÉ DE SOUZA - MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE PERICIA
28/04/2015 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.58/2015 - PUBLICADO EM 28/04/2015
24/04/2015 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.58/2015
22/04/2015 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ITEM 3, FL 1777
22/04/2015 09:44

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AI N.29358-25.2012.4.01.0000/AM
22/04/2015 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.55/2015 - PUBLICADO EM 22/04/2015
17/04/2015 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.55/2015
17/04/2015 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/04/2015 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PERITO
16/04/2015 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2015 09:46

CARGA: RETIRADOS PERITO
15/04/2015 09:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO - INTIMA ACERCA DA NOMEAÇÃO. APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS.
15/04/2015 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO EM 13/04/2015.
23/02/2015 11:40

Conclusos para despacho
23/02/2015 10:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A CONSTRUTORA PARICA LTDA ESPECIFICAR PROVAS.
30/10/2014 10:04

PROVA ESPECIFICADA - SPECIFICAÇÃO DE PROVAS REALIZADA. ANDERSON JOSÉ DE SOUZA. FLS. 1773-1774
28/10/2014 19:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO REU/VLS 01, 04, 08 E 09
23/10/2014 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/08/2014 20:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO RÉU ANDERSON JOSÉ DE SOUZA EM RELAÇÃO AO R. DESPACHO DE FL. 1763 (PROVAS).
29/07/2014 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LUIZ GERALDO FREITAS DIAS REQUER NOMEAÇÃO DO PERITO ENGENHEIRO CIVIL E OITIVA DO SR. AFONSO LIGÓRIO RIBEIRO NORMANDO
25/07/2014 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2014 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.94/2014 - PUBLICADO EM 17/07/2014
15/07/2014 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 94/2014
23/06/2014 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/05/2014 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2014 17:58

Conclusos para despacho
11/04/2014 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS.1757-1760, PETIÇÃO DO REQUERIDO LUIZ GERALDO FREITAS DIAS.
19/03/2014 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N. 44/2014
13/03/2014 19:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.44/2014
12/03/2014 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/03/2014 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUFRAMA
05/03/2014 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBI VOLUMES 01, 04, 08 E 09
21/02/2014 08:43

CARGA: RETIRADOS PGF
18/02/2014 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF
13/02/2014 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2014 10:14

Conclusos para despacho
11/02/2014 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
11/02/2014 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2014 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 8 VOLUMES
21/01/2014 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2013 11:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - FLS.1723-1732, CONTESTAÇÃO DE ANDERSON JOSÉ DE SOUZA.
29/11/2013 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2013 15:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/11/2013 09:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FLS. 1719/1720, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ANDERSON JOSÉ DE SOUZA CUMPRIDA.
30/10/2013 09:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - FLS.1679-1717, CONTESTAÇÃO DE LUIZ GERALDO FREITAS DIAS.
29/10/2013 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2013 14:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/10/2013 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LUIZ GERALDO FREITAS DIAS PEDE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ANEXA NAS FLS. 1675/1676.
11/10/2013 09:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE LUIZ GERALDO FREITAS DIAS NAS FLS. 1672/1673.
25/09/2013 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUFRAMA - REQUER A JUNTADA DAS COPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS NAS FLS. 760/1670
20/09/2013 12:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MANDADO ENCAMINHADO ATRAVÉS DA GUIA N. 29067/2013
20/09/2013 08:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO ENCAMINHADO ATRAVÉS DA GUIA N. 28989/2013
19/09/2013 12:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MANDADOS
05/09/2013 16:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - OFÍCIO N.556/2013
05/09/2013 16:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA/AM
29/08/2013 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
27/08/2013 19:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF/03 VLS
23/08/2013 08:32

CARGA: RETIRADOS MPF
21/08/2013 12:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/08/2013 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2013 16:47

Conclusos para despacho
14/08/2013 16:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - ORIUNDA DA COMARCA DE PARINTINS/AM. FLS. 742/746.
14/08/2013 16:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/07/2013 13:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 73 - NÃO CUMPRIDO
17/07/2013 13:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/07/2013 18:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 82/2013
27/06/2013 19:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.82/2013
27/06/2013 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/06/2013 18:26

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DESENTRANHADAS MANIFESTAÇÕES DE FLS. 681/693, 695/705, 707/714, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 764.
26/06/2013 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2013 19:01

Conclusos para despacho
17/06/2013 18:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/04/2013 13:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO FLS.741/762
23/04/2013 14:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/04/2013 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2013 09:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/03/2013 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) REQUERER INTIMAÇÃO NA PESSOA DE SEUS SOCIOS E ADVOGADA FLS. 732-735
07/03/2013 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA EFETIVADA (AR) FL. 730
13/02/2013 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/02/2013 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 73
06/02/2013 19:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/02/2013 19:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/11/2012 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - PROSSEGUIMENTO AO FEITO...
09/11/2012 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2012 19:24

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 722 FOLHAS
23/10/2012 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/06/2012 14:56

Conclusos para decisão
22/05/2012 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (9ª) PROCURAÇÃO...
22/05/2012 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª) MANIFESTAÇÃO - ANDERSON JOSÉ DE SOUZA.
22/05/2012 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª) MANIFESTAÇÃO - LUIZ GERALDO FREITAS DIAS.
22/05/2012 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) MANIFESTAÇÃO.
22/05/2012 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) CONSTRUTORA PARICÁ LTDA
15/05/2012 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
15/05/2012 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
26/04/2012 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSTRUTORA PARICÁ LTDA
13/03/2012 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
09/03/2012 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
01/03/2012 13:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 647 FOLHAS
09/01/2012 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/12/2011 16:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/10/2011 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
04/10/2011 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
19/08/2011 07:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
19/08/2011 07:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
01/08/2011 13:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N° 682/2011 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PARINTINS MEDIANTE OFÍCIO N° 675/2011-1ª VARA.
24/06/2011 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2011 14:13

Conclusos para despacho
13/06/2011 10:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NOTIFICAÇAO DO REQUERIDO NAO CUMPRIDO
09/06/2011 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
06/06/2011 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) REQUER QUE SEJA CONCEDIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
03/06/2011 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N°874/2011-DETRAN/AM/AJUR/DP INFORMANDO BLOQUEIO DO VEÍCULO DE PLACA JXL-2616.
30/05/2011 10:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PGF/FLS.352/353
25/05/2011 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) CARTA PRECATÓRIA N° 682/2011 PARA O JUÍZO DA COMARCA DE PARINTINS/AM.
25/05/2011 15:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CARTA PRECATÓRIA N° 681/2011 PARA O JUÍZO DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA/AM
25/05/2011 15:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N° 683/2011 PARA O JUÍZO DA COMARCA DO RIO PRETO DA EVA/AM.
25/05/2011 15:09

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N° 68/2011-GABJUS PARA A PRESIDENTE DO DETRAN AM
24/05/2011 07:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/05/2011 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) NOTIFICAÇÃO DO RÉU (CONSTRUTORA PARICÁ LTDA).
16/05/2011 13:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA PGF (REPRESENTANTE DA SUFRAMA).
16/05/2011 13:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 683
16/05/2011 13:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 682
16/05/2011 13:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 681
16/05/2011 12:10

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N 68/2011 GABJUS PARA PRESIDENTE DO DETRAN AM
13/05/2011 12:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO Nº 58-B/2011, LIVRO I
05/04/2011 15:56

Conclusos para decisão- PEDIDO DE LIMINAR
05/04/2011 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2011 16:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DESPACHO DA JUÍZA DISTRIBUIDORA.
21/03/2011 16:17

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
18/03/2011 17:56

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - CONFORME ON 22, XII

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2011

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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