25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000561-70.2022.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZ CRUZ NINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA - SP273806 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Tabatinga, 24 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
20/10/2023 16:23

Desentranhado o documento
20/10/2023 16:23

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 15:07

Juntada de contrarrazões
01/09/2023 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.
16/06/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 14:56

Juntada de manifestação
24/05/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:35

Juntada de petição intercorrente
19/05/2023 13:01

Juntada de manifestação
18/05/2023 17:56

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2023 17:56

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 17:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/05/2023 17:56

Julgado procedente o pedido
14/11/2022 11:21

Conclusos para decisão
27/10/2022 09:06

Juntada de contestação
21/10/2022 17:18

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 17:17

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 17:17

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ CRUZ NINA - CPF: *84.***.*31-91 (AUTOR)
27/07/2022 10:57

Juntada de manifestação
29/06/2022 12:32

Conclusos para decisão
29/06/2022 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM
29/06/2022 10:51

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2022 22:34

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2022 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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