13/08/2025 19:23

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.
27/07/2025 12:05

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 00:29

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 12:43

Expedição de Documento RPV.
16/07/2025 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:11

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 01:15

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1014551-33.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL RODRIGUES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
25/06/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 16:00

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:00

Homologada a Transação
25/06/2025 13:19

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:13

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
25/06/2025 13:13

Juntada de Ata de audiência
10/05/2025 16:00

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:50

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:50

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:50

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 11:49

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
26/02/2025 16:57

Juntada de contestação
20/01/2025 12:48

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 14:59

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 09:50

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:21

Juntada de termo
10/09/2024 01:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 01:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 01:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 01:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 01:07

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
09/09/2024 16:58

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 16:19

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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