TRF1 - 1001315-62.2025.4.01.3506
1ª instância - Formosa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 08:48
Arquivado Definitivamente
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14/07/2025 08:47
Transitado em Julgado em 11/07/2025
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12/07/2025 00:41
Decorrido prazo de ANTONIO FLORENCIO DE BARROS em 11/07/2025 23:59.
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27/06/2025 02:53
Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
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27/06/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001315-62.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ANTONIO FLORENCIO DE BARROS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade. É a breve síntese.
Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.
A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
O cumprimento da carência é dispensado para este benefício, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91.
No caso, a parte autora nasceu em 14 de setembro de 1970 e se declara “trabalhador rural (vaqueiro)”.
Aduz na petição inicial incapacidade laboral.
Contudo, o perito médico nomeado pelo juízo afirmou categoricamente que não há incapacidade para trabalho ou atividades habituais nem redução da capacidade decorrente de acidente.
Confira-se trecho do laudo judicial: “Considerando a idade do periciando, a escolaridade, sua atividade profissional, situação socioeconômica, após avaliação dos relatórios médicos dos autos, avaliação clínica e avaliação física detalhada, foi constatado que o paciente é portador de Dor lombar baixa + Lumbago com ciática + Outros transtornos de discos intervertebrais + Espondilose (CID10: M54.5 + M54.4 + M51 + M47), porém não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais no momento.
DID: sem elementos”.
Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados.
Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC.
Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral.
Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos.
Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018.
Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes.
Além disso, conforme Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.
Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.
Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal -
25/06/2025 16:03
Processo devolvido à Secretaria
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25/06/2025 16:03
Juntada de Certidão
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25/06/2025 16:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/06/2025 16:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/06/2025 16:03
Julgado improcedente o pedido
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25/06/2025 08:09
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 22:48
Juntada de impugnação
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22/06/2025 00:48
Publicado Intimação em 09/06/2025.
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22/06/2025 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
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05/06/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 12:27
Juntada de Certidão
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05/06/2025 10:25
Juntada de Certidão
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04/06/2025 11:05
Juntada de laudo de perícia médica
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29/04/2025 14:54
Decorrido prazo de ANTONIO FLORENCIO DE BARROS em 28/04/2025 23:59.
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14/04/2025 11:23
Juntada de Certidão
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14/04/2025 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/04/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 12:32
Processo devolvido à Secretaria
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01/04/2025 12:32
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 11:53
Conclusos para despacho
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29/03/2025 07:19
Juntada de dossiê - prevjud
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29/03/2025 07:19
Juntada de dossiê - prevjud
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29/03/2025 07:19
Juntada de dossiê - prevjud
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29/03/2025 07:19
Juntada de dossiê - prevjud
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29/03/2025 07:19
Juntada de dossiê - prevjud
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29/03/2025 07:19
Juntada de dossiê - prevjud
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28/03/2025 14:49
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
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28/03/2025 14:49
Juntada de Informação de Prevenção
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27/03/2025 09:31
Recebido pelo Distribuidor
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27/03/2025 09:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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