14/07/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 08:49

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 00:48

Decorrido prazo de IONEIDE BRITO DA LUZ em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:15

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001063-59.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IONEIDE BRITO DA LUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.

A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O cumprimento da carência é dispensado para este benefício, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91.

No caso, a parte autora nasceu em 18 de maio de 1974 e se declara “diarista”.

Aduz na petição inicial incapacidade laboral.

Contudo, o perito médico nomeado pelo juízo afirmou categoricamente que não há incapacidade para trabalho ou atividades habituais nem redução da capacidade decorrente de acidente.

Confira-se trecho do laudo judicial: “Periciada apresenta bom estado geral, com boa capacidade de raciocínio e argumentação, vitalizada, mantendo pragmatismo e volição.

As alterações ao exame psicopatológico são leves e residuais e não promovem incapacidade para a atividade declarada.

Não foram demonstradas disrupções recentes, como ensaios AE ou internações psiquiátricas.

Sintomas residuais e picos de ansiedade que podem ser paroxísticos, não são sinônimos de manutenção do estado de incapacidade laboral.

Adaptada a doença crônica a que vem submetendo-se a tratamento regular e adequado.

Não foi anexado laudo de perícia médica feita na via admnistrativa que levou ao indeferimento do benefício.

Não comprova incapacidade a época do requerimento.

No momento não há incapacidade.”.

Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados.

Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC.

Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral.

Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos.

Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018.

Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes.

Além disso, conforme Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.

Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
25/06/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:03

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 15:01

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:47

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
10/06/2025 20:38

Juntada de laudo pericial
29/04/2025 14:21

Decorrido prazo de IONEIDE BRITO DA LUZ em 28/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 12:00

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
12/03/2025 18:44

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 15:52

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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