19/08/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:27

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO PEREIRA RAMALHO em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:16

Publicado Sentença Tipo B em 23/07/2025.
23/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 14:52

Juntada de petição intercorrente
21/07/2025 09:09

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 09:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2025 09:09

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 09:09

Homologada a Transação
15/07/2025 09:28

Conclusos para julgamento
15/07/2025 08:01

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO PEREIRA RAMALHO em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 10:52

Juntada de pedido de homologação de acordo
08/07/2025 00:45

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO PEREIRA RAMALHO em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:46

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 01:17

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 01:15

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011060-81.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO MAURICIO PEREIRA RAMALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENY MENDES RODRIGUES FILHO - BA33686 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela provisória de urgência, para que a Caixa Econômica Federal seja compelida a retirar o nome do autor do cadastro de inadimplentes.

Com a inicial juntou procuração e documentos. É o relato necessário.

Decido.

O pedido de tutela provisória, com fundamento na urgência, encontra amparo legal no art. 300 do CPC.

Referido dispositivo exige, cumulativamente, a presença de dois requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, caso o provimento tenha natureza de tutela antecipada, exige-se que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC).

Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar, em cognição perfunctória, a probabilidade do direito de modo a deferir a tutela, considerando que houve a quitação do contrato.

O periculum in mora é inconteste, considerando a negativação do nome da autora junto ao SERASA e os efeitos danosos inerentes.

Por fim, quanto ao requisito negativo (art. 300, §3º, CPC), a reversibilidade dos efeitos da decisão pode ser operada facilmente, o que viabiliza, também, o deferimento da medida initio litis.

Noutro vértice, é imperioso reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes, razão pela qual, considerando também a verossimilhança das alegações do Autor, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Ademais, encontra-se disposto no art. 11 da Lei n.º 10.259/2001 que: a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, (...). À vista do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar à CEF que cesse as cobranças efetuadas e retire, no prazo de 10 (dez) dias, o nome do autor dos cadastros de maus pagadores (SERASA etc).

Determino a inversão do ônus da prova e a intimação da CEF para que acoste aos autos, no mesmo prazo de defesa, cópia de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente informar a data de quitação do contrato e a data de retirada da restrição do nome da parte autora do cadastro do SERASA.

Defiro a gratuidade judiciária.

Cite-se a CEF.

Intimem-se, com urgência.

Cumpra-se.

Vitória da Conquista, Bahia.

Data infra. (assinado eletronicamente)
25/06/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:04

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO MAURICIO PEREIRA RAMALHO - CPF: *96.***.*44-04 (AUTOR)
25/06/2025 16:04

Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
25/06/2025 12:28

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2025 18:34

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2025 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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