TRF1 - 0000866-88.2006.4.01.3603

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALOISIO DOS SANTOS

CPF *08.***.*85-49

DROGARIA SANTOS LTDA

CNPJ: 00.819.086/0001-89

ROBERTO DOS SANTOS

CPF *02.***.*42-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2021 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2021 12:18

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 01/10/2021 01:19

    Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS em 30/09/2021 23:59.

  • 01/10/2021 01:19

    Decorrido prazo de DROGARIA SANTOS LTDA em 30/09/2021 23:59.

  • 01/10/2021 00:53

    Decorrido prazo de ALOISIO DOS SANTOS em 30/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 18:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/09/2021 00:53

    Publicado Intimação em 08/09/2021.

  • 07/09/2021 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0000866-88.2006.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALOISIO DOS SANTOS, DROGARIA SANTOS LTDA, ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS12394 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal em relação a ALOISIO DOS SANTOS e DROGARIA SANTOS LTDA, ROBERTO DOS SANTOS, visando a cobrança do crédito referente ao FGTS, representado na(s) CDA(s) que instruem a presente ação.

    Nos termos do artigo 28 da LEF, encontram-se reunidos ao presente feito o(s) processo(s) de execução 2006.36.03.000867-9, com a inclusão das respectivas CDAs ao débito exequendo.

    Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col.

    STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual não informou que não foram localizadas causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (f. 39 do Id 499961865). É o breve relatório.

    Decido.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de créditos do FGTS, cuja prescrição intercorrente segue o prazo da prescrição do fundo de direito, estando assim sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do julgamento da ARE 709212/DF, observando-se os efeitos moduladores prospectivos para prazos em curso, com a contagem da prescrição trintenária ou do prazo de 05 anos, a contar de 13.11.2014, aplicando-se aquele que ocorrer primeiro.

    De outro giro, de acordo com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    No caso em tela, a execução foi arquivada provisoriamente em 09.10.2015 (f. 19/21 do Id 499961865), com a ciência da exequente em 15.01.2016 (f. 24 do Id 499961865), iniciando automaticamente, a partir desta data, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente, previsto no art. 40 da lei 6.830/80.

    Nota-se, portanto, que o lustro prescricional teve início em 15.01.2016 e término em 15.01.2021, o qual transcorreu ininterrupto, sem a realização de penhora ou a ocorrência de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente.

    Intimada, a exequente manifestou-se quanto a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (f. 39 do Id 499961865), aplicando-se ao caso dos autos a atual jurisprudência do Col.

    STJ (Súmula 314 e REsp.

    Repetitivo 1.340.553/RS) e do Eg.

    STF (ARE 709212/DF).

    Assim, inexistindo qualquer das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente durante o lustro prescricional (05 anos), forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução e nas CDAs do processo 2006.36.03.000867-9, ante a ocorrência da prescrição.

    Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    Sem honorários advocatícios.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Sinop/MT, data no rodapé.

    Assinado Digitalmente

  • 03/09/2021 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/09/2021 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/09/2021 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 15:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/09/2021 15:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/06/2021 11:19

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2021 00:29

    Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS em 01/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 01:19

    Decorrido prazo de ALOISIO DOS SANTOS em 25/05/2021 23:59.

  • 26/05/2021 01:11

    Decorrido prazo de DROGARIA SANTOS LTDA em 25/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 00:23

    Juntada de manifestação

  • 12/04/2021 03:43

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

  • 12/04/2021 03:43

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

  • 10/04/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

  • 10/04/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

  • 09/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0000866-88.2006.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALOISIO DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA SANTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SINOP, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/04/2021 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 19:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/04/2021 19:10

    Juntada de volume

  • 08/04/2021 19:08

    Juntada de volume

  • 08/04/2021 19:08

    Juntada de volume

  • 08/04/2021 19:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/04/2021 19:05

    Juntada de volume

  • 12/01/2021 14:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/08/2020 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2020 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2020 17:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2020 08:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2020 08:11

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 13:16

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 08/03/2016 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2016 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2016 13:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2015 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 153/2015 - PUBLICADO EM 21/10/2015

  • 19/10/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/10/2015 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/10/2015 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 188/205. POR OUTRO LADO, DEFIRO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃOO, COM BASE NA LEI N. 13.043/2014.

  • 07/04/2015 14:35

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2014 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2014 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 12:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2014 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/05/2014 14:20

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2014 16:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/01/2014 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2014 11:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/12/2013 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2013 13:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2013 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2013 10:53

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2013 18:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/06/2013 15:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/05/2013 14:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 25/02/2013 17:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/10/2012 13:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/08/2012 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 18:00

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

  • 10/08/2012 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

  • 01/03/2012 16:18

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 28/02/2012 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE, POR CARTA, OS DEVEDORES ALOÍSIO DOS SANTOS E ROBERTO DOS SANTOS.

  • 21/10/2011 11:30

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2011 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2011 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2011 14:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2011 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2011 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..INTIME-SE A EXEQUENTE PRA SE MANIFESTAR - NO PRAZO DE 20 DIAS - QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NOS PRESENTES AUTOS......

  • 06/04/2011 16:30

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2011 15:26

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 31/03/2011 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2011 18:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ALTERAÇÕES EFETUADAS

  • 15/03/2011 17:33

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 27/11/2010 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 135.....

  • 30/09/2010 11:45

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2010 11:32

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 27/08/2010 18:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2010 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2010 14:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2010 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2010 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DETERMINO A REUNIÃO DA EF 2006.36.03.000867-9 AO PRESENTE PROCESSO ONDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DEVERÃO SER PRATICADOS

  • 18/12/2009 19:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2009 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2009 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2009 18:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL DE SINOP

  • 06/08/2009 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2009 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 90 DIAS..."

  • 01/06/2009 17:06

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2009 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/04/2009 19:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2009 15:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2009 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A FAZENDA NACIONAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSÍVEL REMISSÃO, TENDO EM VISTA A MPV 449/2008

  • 17/02/2009 17:19

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2009 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2008 15:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2008 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/06/2008 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] PELO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 102, E DETERMINO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS ROBERTO DOS SANTOS E ALOISIO DOS SANTOS NO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO. REMETAM-SE OS AUTOS À SECLA PARA INCLUSÃO DO CO-RESPONSÁV

  • 14/03/2008 15:35

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2008 15:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

  • 15/01/2008 17:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/01/2008 08:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 2323/2007

  • 04/12/2007 16:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/11/2007 08:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2007 19:42

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - ATUALIZAÇÃO EFETUADA

  • 27/09/2007 11:24

    REMETIDOS CONTADORIA - PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO

  • 11/09/2007 09:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2007 12:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2007 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2007 17:14

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - ... DETERMINO SEJA EFETUADA NOVA DILIGÊNCIA, COM O FITO DE INTIMAR A EXECUTADA NO ENDEREÇO CONSTATNE DO DOCUMENTO DE FLS. 106 PARA QUE PAGUE, EM CINCO DIAS, O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, OU NOME

  • 05/07/2007 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/06/2007 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2007 19:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

  • 11/10/2006 16:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2006 19:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2006 19:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA A FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2006 11:07

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2006 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2006 16:47

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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