30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1007380-06.2025.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE SANTANA BALTAZAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria de Santana Baltazar, com pedido de tutela de urgência, visando ao fornecimento gratuito do medicamento INOTERSENA (TEGSEDI®), o qual seria indispensável ao tratamento de sua enfermidade.

Considerando o disposto nos Temas 6 e 1234 do STF, os quais dispuseram sobre os requisitos indispensáveis para o custeio de medicamentos de alto custo, bem como acerca da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal nas ações sobre fornecimento de medicamentos, impõe-se oportunizar à parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a apresentação dos seguintes fundamentos/documentos: 1) ilegalidade do ato de não incorporação, demora na apreciação ou ausência de pedido de incorporação na Conitec; 2) impossibilidade de substituição terapêutica; 3) comprovação de eficácia e segurança do medicamento por ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises.

Defiro a gratuidade da justiça.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica.

Roseli de Queiros Batista Ribeiro Juíza Federal
26/06/2025 15:57

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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