21/07/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:04

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 00:43

Decorrido prazo de JOAO ADELAR KONZEN em 17/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:22

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001062-65.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO ADELAR KONZEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO BERTOLDO BARCHET - MT5665/O e HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI - MT16635 POLO PASSIVO:AUTORIDADE COATORA e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de mandado de segurança individual impetrado por JOAO ADELAR KONZEN em face de ato supostamente ilegal do Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados – SFPC do Exército Brasileiro.

II - FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é ação de rito sumário, que tem por objeto a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

Cabe a este órgão julgador, preliminarmente, verificar em todas as fases do processo a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Tais requisitos devem estar presentes durante toda a marcha processual.

Na presente ação, um dos vícios que torna inviável o desenvolvimento do processo é a exigência de que todas as alegações do impetrante venham acompanhadas de prova documental inicialmente, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança.

Observa-se que a prova pré-constituída é requisito de análise do mérito no mandado de segurança.

Sem ela, não há possibilidade de investigar o ato administrativo, eis que a via do mandado de segurança exige celeridade incompatível com a produção de provas.

Na espécie, a parte impetrante requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para que seja determinada o cancelamento do Certificado de Registro (CR) n.º 82383.

Todavia, a análise do procedimento administrativo que ensejou o cancelamento do Certificado de Registro (CR) não pode ser realizada sem a cópia integral do processo.

Este juízo havia anteriormente concedido à parte autora a oportunidade de fornecer a referida cópia, no entanto, tal medida não foi adotada.

Assim, vê-se de plano que não será possível, sem a produção de provas analisar o ato impugnado, o que torna impossível o desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse diapasão, colaciono jurisprudência que corrobora a situação de não produção de provas em mandado de segurança: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. "Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança.

Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante." (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 18ª ed., Malheiros Editores, p. 34/35, 1997). 2.

Resta incontroverso também no discurso jurisprudencial pátrio que o mandamus não admite dilação probatória, daí porque a prova do alegado direito líqüido e certo deve ser pré-constituída. 3.

Em persistindo dúvida razoável acerca da efetiva experiência profissional, como exigido no edital de regência do concurso público, tem-se que o deslinde da questão demanda, necessariamente, dilação probatória, incabível na via processual eleita. 4.

Recurso improvido. (RMS 8.647/PR, Rel.

HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 15.04.2004, DJ 21.06.2004 p. 254) Destaco, por fim, que a presente decisão não afasta a possibilidade de discussão por meio de via processual adequada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem custas.

Sem honorários.

Intime-se a parte impetrante para ciência.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
23/06/2025 18:39

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:39

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2025 11:45

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:26

Juntada de manifestação
21/05/2025 10:47

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:47

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 17:17

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:10

Juntada de manifestação
20/05/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 18:57

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
19/05/2025 10:58

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2025 12:03

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2025 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003470-49.2023.4.01.4301

Valmir Alves de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2023 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1024035-33.2024.4.01.3902

Maria Oracilda Machado Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Willian Jonatas Nunes Vidal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1024424-26.2025.4.01.3500

Jose Carlos de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia Thalita Barboza de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/05/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 1003471-34.2023.4.01.4301

Nubyson Marcelino Torres

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1001685-66.2024.4.01.3703

Maria Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Layane da Cruz Brandao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2024 14:39

Exibir Processo