19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:00

Decorrido prazo de ENIA TOSCANO DE ANDRADE em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:53

Publicado Intimação polo ativo em 22/07/2025.
22/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/07/2025 09:30

Expedição de Documento RPV.
10/07/2025 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:20

Decorrido prazo de ENIA TOSCANO DE ANDRADE em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 23:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000579-17.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENIA TOSCANO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ENIA TOSCANO DE ANDRADE (*01.***.*12-00) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
23/06/2025 18:44

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:44

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:44

Homologada a Transação
12/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:56

Juntada de manifestação
25/04/2025 11:00

Juntada de contestação
19/04/2025 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:48

Juntada de manifestação
06/02/2025 13:06

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 13:06

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 13:06

Concedida a gratuidade da justiça a ENIA TOSCANO DE ANDRADE - CPF: *01.***.*12-00 (AUTOR)
06/02/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 08:09

Conclusos para decisão
04/02/2025 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
29/01/2025 17:09

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 16:54

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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