30/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 01:00

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/08/2025 23:59.
15/07/2025 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:37

Decorrido prazo de YARA CECILIO VIEIRA VITORINO em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 23:04

Juntada de documentos diversos
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004621-85.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YARA CECILIO VIEIRA VITORINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDIOGENES PAULO CESAR ASSUNCAO BOUCAS - GO58376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2191379004), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB: 08/05/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) com data de cessação do benefício nos dias DCB: 06/07/2025 e Renda Mensal Inicial a calcular.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a valcular.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2191986397).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB: 08/05/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) com data de cessação do benefício DCB: 06/07/2025 e Renda Mensal Inicial a calcular.

Serão pagos 100% dos valores devidos entre DIB e DIP, por meio de RPV.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias.

Após, vista à parte autora.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.
26/06/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 14:18

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 14:18

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:18

Homologada a Transação
18/06/2025 13:49

Conclusos para julgamento
14/06/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:30

Juntada de pedido de homologação de acordo
08/06/2025 21:47

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 18:00

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
14/04/2025 10:45

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:06

Juntada de laudo de perícia médica
18/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:23

Perícia agendada
14/02/2025 10:50

Recebidos os autos
14/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/12/2024 00:54

Decorrido prazo de YARA CECILIO VIEIRA VITORINO em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:13

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:04

Juntada de manifestação
31/08/2024 13:08

Juntada de Certidão
31/08/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
02/07/2024 12:18

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2024 11:26

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2024 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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