31/07/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 00:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DA AMAZONIA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:59

Decorrido prazo de CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:19

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:37

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:22

Juntada de impugnação
18/07/2025 14:16

Juntada de impugnação
18/07/2025 07:56

Juntada de petição intercorrente
17/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:09

Publicado Sentença Tipo C em 03/07/2025.
03/07/2025 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 01:19

Publicado Intimação polo ativo em 02/07/2025.
02/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 16:31

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 16:31

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 16:31

Extinto o processo por desistência
01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1030118-37.2025.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) REQUERENTE: AUTOR: CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DA AMAZONIA REQUERIDO: REU: FABIO YASSUDA MAEDA, ROBERTO BATISTA SCHWARTZ MARTINS DE PAULA, JOANA EMILIA RAMOS LIMA, JOSE MARIA DE LIMA QUINTO FILHO, LUIZ CLAUDIO MOREIRA LESSA, BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada com pedido liminar proposta por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA – CASF e ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BANCO DA AMAZÔNIA – AABA contra o BANCO DA AMAZÔNIA S/A, bem como contra seus Diretores, objetivando: “1) Liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para, inaudita altera pars, para que seja determinado ao Banco da Amazônia S/A. para que, em até 24 horas contadas da citação ou intimação, adote providências tais no sentido de garantir a continuidade da solução vigente até 26.06.2025, de forma a assegurar a manutenção do status quo ante em relação ao custeio das despesas inerentes ao plano de saúde dos associados da CASF SAÚDE e AABA [...] 2) caso não sejam deferidos liminarmente os pedidos acima, suspender, de forma cautelar, qualquer iniciativa do BASA no sentido de alienar o seu ‘balcão’ de negócios para a venda de seguros [...]; 3) Que seja determinado, na data da concessão das liminares, que a vigência desta retroaja a 27/06/2025 [...]; 4) Definitivamente, a confirmação das liminares pleiteadas [...] e a declaração de procedência de todos os pedidos e condenação dos réus, solidariamente em obrigação de fazer [...] 4.1) garantirem a continuidade da solução vigente até 26.06.2025 [...] 4.2.) que adotem uma solução economicamente viável para a disponibilização do balcão de negócios do banco [...]”.

Narra a inicial que a CASF foi fundada em 1982 com o apoio e incentivo direto do BASA, que inicialmente custeava integralmente sua estrutura, incluindo a infraestrutura e pessoal.

Menciona que, após 1996, com a retirada do patrocínio direto do banco, passou-se a adotar um modelo de custeio indireto por meio da constituição da corretora de seguros CORAMAZON, sucedida posteriormente pela CASF Corretora de Seguros Ltda., com 99,99% de seu capital pertencente à CASF Saúde.

Sustenta que a parceria comercial com o BASA, por meio da qual a CASF Corretora opera no balcão de seguros do banco, tem mais de 30 anos de vigência e se constitui como essencial à sobrevivência da CASF Saúde, garantindo recursos financeiros que são revertidos integralmente à manutenção do plano de saúde dos funcionários ativos e aposentados do banco.

Aduz que essa estrutura permitiu a redução significativa dos custos da assistência à saúde para os beneficiários e para o próprio banco.

Afirma que, em 07/04/2025, o BASA comunicou, sem justificativa plausível e sem apresentar alternativa viável, que não tem interesse em renovar o contrato com a CASF Corretora, cujo encerramento estava previsto para o dia 26/06/2025.

Informa que essa decisão abrupta colocará em risco a manutenção do plano de saúde dos beneficiários, especialmente aposentados e pessoas idosas, com graves prejuízos à saúde e à dignidade dos envolvidos, e potencial extinção da própria CASF Saúde.

Vieram os autos conclusos.

Este é o breve relatório.

Decido.

A competência da Justiça Federal é fixada nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal.

Firma-se, desse modo, em razão da intervenção ratione personae. no feito da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais.

No caso em comento a ação foi proposta em face do Banco da Amazônia, o qual foi constituído sob a forma de sociedade anônima de economia mista, não detendo a Justiça Federal competência para processar e julgar demandas em que for parte.

Sobre o assunto já teve oportunidade de decidir o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL.

AÇÃO POPULAR.

LICITAÇÃO.

NOSSA CAIXA S/A.

INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL.

SÚMULA 517/STF.

INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO.

SÚMULA 150/STJ. 1.

Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre as Justiças Estadual e Federal, nos autos de ação popular ajuizada contra o Banco Nossa Caixa S/A, por meio da qual pretende o autor anular a parceria Visa Vale, por ausência de licitação, fornecedora dos cartões Visa Vale Refeição e Visa Vale Alimentação aos funcionários do Banco, bem como a condenação de ressarcimento ao patrimônio público dos prejuízos causados. 2.

A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.

Assim, ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, é irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda. 3.

Nos termos da Súmula 517/STF, "As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal quando a União intervir como assistente ou opoente". 4.

No caso, o juízo federal afastou expressamente o interesse da União na lide.

Nesses termos, incide a Súmula 150/STJ, de seguinte teor: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas". 5.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, o suscitante. (CC 110.955/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 22/06/2010) AGRAVO REGIMENTAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em que se alega a prática de ato ilício decorrente de violação aos princípios da Administração Pública, representada pela suposta contratação de servidores terceirizados, por sociedade de economia mista, para o desempenho das mesmas atribuições de empregos públicos para os quais existem candidatos aprovados em concurso aguardando admissão. 2.

A natureza trabalhista somente estaria configurada nas relações jurídicas posteriores à investidura no emprego público, caso venha esta a ocorrer, e não em lides anteriores à admissão e cuja causa de pedir não se baseia na legislação trabalhista. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 92698/RJ) Vale ressaltar que o critério definidor da competência leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas no processo, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou os pedidos de tutela jurisdicional formulados no feito.

Para mais, o objeto da demanda é limitado a discutir custeio das despesas inerentes ao plano de saúde dos associados da CASF SAÚDE e AABA, o que nem de longe tangencia interesse da União, de forma que aplica-se ao caso a orientação sedimentada na Súmula 517/STF: "As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal quando a União intervir como assistente ou opoente".

Ante o exposto, declino da competência em favor da Justiça Comum Estadual.

Preclusas as vias impugnatórias, encaminhem-se os autos para a Comarca de Belém.

Intime-se.

Registre-se.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto, respondendo pela 2ª Vara Federal
30/06/2025 23:48

Conclusos para decisão
30/06/2025 20:27

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:43

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 12:43

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 12:43

Declarada incompetência
29/06/2025 19:10

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
27/06/2025 09:33

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2025 21:35

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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