16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 11:50

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 07:54

Juntada de ciência
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000567-36.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR BISPO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA - MT15438/O, PEDRO ALVES COSTA - MT13648/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2191625331), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB *** Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 11/01/2025 (X) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença DII PERMANENTE Após o trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos nº 1000498-72.2023.4.01.3601, vez que somente reconhecida a incapacidade temporária no feito DIP 01/05/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2191640227).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 12 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal
23/06/2025 18:54

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:54

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:54

Concedida a gratuidade da justiça a LINDOMAR BISPO DOS SANTOS - CPF: *89.***.*58-20 (AUTOR)
23/06/2025 18:54

Homologada a Transação
10/06/2025 19:54

Conclusos para julgamento
10/06/2025 07:50

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 21:20

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 19:20

Juntada de manifestação
31/05/2025 11:44

Desentranhado o documento
31/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 10:48

Juntada de Certidão
31/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:39

Juntada de laudo de perícia médica
28/04/2025 18:32

Perícia agendada
28/04/2025 18:30

Juntada de decisão (anexo)
28/04/2025 18:26

Concedida a gratuidade da justiça a LINDOMAR BISPO DOS SANTOS - CPF: *89.***.*58-20 (AUTOR)
28/04/2025 18:26

Nomeado perito
28/04/2025 10:47

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 10:47

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 17:19

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:04

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
04/04/2025 18:36

Juntada de contestação
26/03/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
22/02/2025 11:28

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 11:27

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 11:27

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 11:27

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 11:27

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 11:27

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
21/02/2025 12:43

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 09:35

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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