08/09/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:13

Juntada de cumprimento de sentença
31/07/2025 04:18

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:05

Juntada de comprovante (outros)
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:54

Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000573-43.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2190058136), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( x) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 17/01/2023 ( x ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

DII PERMANENTE 01/05/2014 DIP 01/05/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2190846724).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 10 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal
23/06/2025 18:55

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:55

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:55

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:55

Concedida a gratuidade da justiça a FABIANA PEREIRA DA SILVA - CPF: *19.***.*02-88 (AUTOR)
23/06/2025 18:55

Homologada a Transação
09/06/2025 14:49

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:54

Juntada de manifestação
02/06/2025 11:07

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 11:02

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 21/05/2025.
27/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
19/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
18/05/2025 17:45

Juntada de laudo de perícia médica
14/04/2025 10:20

Juntada de manifestação
24/03/2025 18:31

Perícia agendada
21/03/2025 20:02

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 20:02

Juntada de Certidão
21/03/2025 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 20:02

Concedida a gratuidade da justiça a FABIANA PEREIRA DA SILVA - CPF: *19.***.*02-88 (AUTOR)
21/03/2025 20:02

Nomeado perito
19/03/2025 22:48

Conclusos para decisão
22/02/2025 19:35

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 19:35

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 19:35

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 19:35

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 19:35

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 19:35

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
21/02/2025 16:35

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 16:02

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 16:02

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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