29/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 03:00

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:21

Decorrido prazo de JOSE VALTER DE SOUZA em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 17:17

Juntada de cumprimento de sentença
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001343-70.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VALTER DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898/O, PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2182845947), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 24/02/2024 (X) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 24/02/2024 DIP 01/04/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2191580209).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 10 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal
23/06/2025 18:56

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:56

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:56

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:56

Homologada a Transação
09/06/2025 18:42

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:09

Juntada de manifestação
22/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:44

Juntada de petição intercorrente
22/04/2025 19:44

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 16:07

Juntada de manifestação
11/03/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:05

Juntada de Certidão
09/03/2025 20:39

Juntada de laudo de perícia médica
14/02/2025 12:10

Juntada de manifestação
01/02/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:56

Decorrido prazo de JOSE VALTER DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 13:20

Perícia reagendada
20/01/2025 18:11

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:59

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:02

Juntada de manifestação
07/11/2024 14:54

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de JOSE VALTER DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.
21/10/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2024 00:42

Decorrido prazo de LUIS MARCOS VERA TURDERA em 11/10/2024 23:59.
19/09/2024 13:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/09/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 13:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/09/2024 13:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2024 19:17

Juntada de manifestação
18/09/2024 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 13:06

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:43

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:19

Juntada de procuração/habilitação
25/06/2024 15:26

Juntada de petição intercorrente
21/06/2024 14:28

Perícia agendada
19/06/2024 15:34

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 15:34

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 15:34

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE VALTER DE SOUZA - CPF: *66.***.*86-68 (AUTOR)
19/06/2024 15:34

Nomeado perito
12/06/2024 17:44

Conclusos para decisão
21/05/2024 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
20/05/2024 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
20/05/2024 18:00

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2024 16:43

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2024 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026810-11.2025.4.01.3700

Aline Pereira da Silva Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Clara Araujo Marinho Garros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1002147-09.2023.4.01.4301

Gilvan Silva da Cruz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thais da Silva Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1008585-90.2022.4.01.3200

Ministerio Publico Federal

Sebastiao Lima Costa

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2022 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1020185-03.2025.4.01.0000

Adriel Barbosa Silva

Uniao Federal

Advogado: Carlos Andre Marques dos Anjos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1021148-11.2025.4.01.0000

Instituto de Ensino e Pesquisa do Planal...

Desembargador Federal Presidente do Trf1

Advogado: Ana Julia Santos Meguerian Campos de Sou...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2025 19:22

Exibir Processo