26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo: 1008585-90.2022.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) Polo passivo: SEBASTIAO LIMA COSTA DESPACHO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Sebastião Lima Costa, por meio da qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais, em razão do desmatamento ilícito de 35,82 hectares de Floresta Amazônica, localizada no município de Manicoré/AM.

Tendo em vista a interposição de apelação pela parte ré (id. 2182002323), INTIME-SE a parte apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. À Secretaria para certificar a tempestividade e o recolhimento de preparo do recurso, consoante determinação contida na Resolução PRESI - 5679096, expedida pela Presidência do TRF1.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular
13/10/2022 12:30

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 12:20

Conclusos para decisão
02/05/2022 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
02/05/2022 11:09

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2022 10:27

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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