TRF1 - 1003692-03.2025.4.01.3313

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO:1003692-03.2025.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELO THADEU MOREIRA BELEM IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA DECISÃO Constato que o deferimento indiscriminado em centenas de pedidos de antecipação dos efeitos da tutela em Mandado de Segurança, exclusivamente em favor daqueles que ingressam em juízo para antecipar a análise de suas pretensões administrativas, deu origem a uma classe especial de administrados, a despeito de sua idade ou capacidade civil, inclusive com burla à prioridade concedida por lei a idosos e incapazes, em detrimento de todos aqueles que não ingressam em juízo com essa finalidade.

Por conseguinte, ao buscar a promoção de justiça social nessas hipóteses, o Judiciário acabou dando azo a essa anomalia jurídica com prejuízo do princípio da isonomia, em que iguais (pessoas que aguardam a resolução de processos administrativos) passaram a ser tratados de forma desigual (sendo preteridas por quem, experimentando a mesma situação, ingressa em juízo e obtém liminar, recebe tratamento privilegiado independentemente da sua idade, condição social, etc)..

Firmado nesses fundamentos e sem abandonar o princípio da celeridade, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar que será analisado com mais vagar por ocasião da sentença.

Com isso, determino à SECVA que: (1) que se notifique a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 219 CPC/2015), preste as informações (art. 7º, I da Lei nº 12.016, 07.08.2009); (2) que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016, 07.08.2009); (3) intime o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis (art. 12 da Lei nº 12.016, de 07.08.2009 c/c art. 219 CPC/2015). (4) Após, tornem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro.

Juiz Federal (assinado digitalmente)