26/08/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:34

Juntada de manifestação
25/07/2025 15:48

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 14:16

Juntada de manifestação
25/06/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 16:40

Juntada de manifestação
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1009203-03.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE SILVA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR - GO50531, DIVANI DA PENHA LOPES ALVES - GO48475, MARIA VANILDA DE OLIVEIRA - GO42126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: MARLENE SILVA DE SOUSA CPF: *52.***.*12-87 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 14/10/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 08/10/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2190516154.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).J
23/06/2025 18:59

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:59

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:59

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:59

Homologada a Transação
18/06/2025 10:29

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:55

Juntada de manifestação
04/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:29

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 17:39

Juntada de manifestação
10/04/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/04/2025 17:14

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:17

Juntada de laudo de perícia médica
17/03/2025 14:06

Juntada de manifestação
13/03/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:25

Recebidos os autos
12/03/2025 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/03/2025 17:06

Juntada de emenda à inicial
21/02/2025 16:11

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/02/2025 10:59

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2025 17:43

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2025 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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