08/09/2025 16:53

Juntada de petição intercorrente
03/09/2025 11:10

Juntada de substabelecimento
20/08/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 16:42

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1028478-69.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE: MARINA BORGES GARCIA BUENO POLO PASSIVO: EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública requerido por MARINA BORGES GARCIA BUENO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a satisfação da obrigação de pagar indenização por danos morais, equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A sentença de fls. 76/78 (de 19/02/2025, ID 2172847157) condenou a CAIXA ao pagamento de indenização à parte autora.

A referida sentença transitou em julgado em 20/03/2025 (ID 2178762732).

Promovida a execução do julgado, a parte exequente indicou, o valor exequendo de R$ 11.758,88, atualizado até 02/2025.

Intimada da decisão para os fins do disposto no art. 525 do CPC, a parte executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, depositando judicialmente o valor de R$ 10.100,00. É o relato pertinente.

Decido.

No tocante aos juros de mora, o indexador utilizável no caso de devedor não enquadrado como fazenda pública a partir de dez/2021 é a TAXA SELIC.

Nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, capítulo IV, item 2.1, o IPCA-E/IBGE é o indexador aplicável à correção monetária a partir de dezembro de 2021, quando o devedor não for enquadrado como Fazenda Pública.

Porém, de acordo com a "NOTA 2" no mesmo capítulo, o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária quando os juros de mora corresponderem à taxa selic, uma vez que já engloba juros e correção monetária, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do mês seguinte ao da citação e 1% no mês do pagamento.

Assim, a pretensão da parte exequente revela-se parcialmente incorreta, porquanto adotou o indexador INPC desde 01/2024 e IPCA a partir de 09/2024.

De igual modo, a parte executada também incorreu em erro, ao calcular apenas o mês de 02/2025, quando o correto seria a partir de 1 mês após a data de citação (08/2024).

Portanto, os cálculos deverão obedecer a correção monetária pela taxa SELIC, a partir de 08/2024, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Diante do exposto, considerando que ambos os cálculos apresentados estão incorretos, determino a intimação da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente nova planilha de cálculos, nos termos do art. 524 do CPC, observando os parâmetros estipulados nesta decisão.

Apresentados os novos cálculos, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Goiânia - GO, (vide data abaixo indicada no rodapé).

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO
24/06/2025 18:43

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 18:43

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
07/06/2025 08:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2025 23:59.
12/05/2025 02:28

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 14:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 08:52

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 08:52

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
11/04/2025 05:36

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 18:43

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 18:43

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:46

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:04

Juntada de cumprimento de sentença
27/03/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2025 18:01

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:24

Transitado em Julgado em 20/03/2025
25/03/2025 05:50

Juntada de cumprimento de sentença
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MARINA BORGES GARCIA BUENO em 19/03/2025 23:59.
19/02/2025 17:59

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 17:59

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 17:59

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 11:41

Juntada de impugnação
15/08/2024 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/08/2024 23:59.
26/07/2024 14:21

Conclusos para julgamento
24/07/2024 16:51

Juntada de contestação
17/07/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:47

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 17:47

Cancelada a conclusão
08/07/2024 09:45

Conclusos para despacho
07/07/2024 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO
07/07/2024 16:15

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2024 15:38

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2024 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035703-61.2024.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Habitacao e Urbanizacao da Bahia S A Urb...

Advogado: Nelma Oliveira Calmon de Bittencourt

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1035703-61.2024.4.01.3300

Habitacao e Urbanizacao da Bahia S A Urb...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Santos Hosken

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1006939-58.2025.4.01.3000

Samuel Oliveira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisca Oliveira de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1000297-18.2025.4.01.3308

Manuel Conceicao dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia de Oliveira Eca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2025 20:14

Exibir Processo

Processo nº 1022079-24.2024.4.01.3500

Carlos Augusto Caneca Litwin

Uniao Federal

Advogado: Luciano Barros da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2025 14:51

Exibir Processo