24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1011896-24.2020.4.01.3600 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCIO ROBERTO FRIZZA DE BARROS FRESCA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDU EDER DE CARVALHO - SP145050 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF denunciou MARCIO ROBERTO FRIZZA DE BARROS FRESCA, pela suposta prática do crime de falsificação de documento público previsto no art. 297 do CP (id. 362775383).

A denúncia foi recebida em 19/12/2016.

Em audiência realizada em 13/12/2024, este Juízo homologou, por decisão, o acordo de não persecução penal, celebrado entre o Ministério Público Federal e o réu, a qual assumiu o compromisso de prestar serviços à comunidade no total de 360 horas pelo período de 01 (um) ano (id. 2163421359).

O MPF requereu a designação de audiência de justificação, a fim de averiguar a atual situação de saúde do réu, o que foi deferido por este juízo e designada a data para o dia 07/07/2025 às 15h, conforme despacho id. 2190196902.

O MPF, por meio da manifestação de id. 2193497221, noticiou o óbito do réu (devidamente comprovado pela certidão de óbito constante no id. 2193497223), requerendo a extinção de sua punibilidade.

Com efeito, havendo notícia e comporvação do óbito do réu, deve ser extinta sua punibilidade.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de MARCIO ROBERTO FRIZZA DE BARROS FRESCA, em razão de seu óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Cancele-se a audiência designada para o dia 07/07/2025 às 15h.

Comunique-se o Instituto Nacional de Identificação – INI, ao TRE e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal
03/02/2021 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/01/2021 12:25

Juntada de petição intercorrente
06/01/2021 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.
21/12/2020 16:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/10/2020 18:17

Conclusos para julgamento
22/10/2020 13:54

Juntada de Petição intercorrente
20/10/2020 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.
20/10/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 18:38

Conclusos para despacho
14/08/2020 16:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Criminal da SJMT
14/08/2020 16:51

Juntada de Informação de Prevenção.
14/08/2020 16:48

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2020 16:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1053762-54.2025.4.01.3400

Angelita Soares da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karen Cristina Pires Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1004168-23.2025.4.01.3901

Aurelio Oliveira Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marly Santos Leal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1002114-33.2024.4.01.3606

Levir Pintor

Apsdj / Sadj / Inss

Advogado: Nathalia Fernandes de Almeida Villaca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 08:57

Exibir Processo

Processo nº 1002114-33.2024.4.01.3606

Levir Pintor

Apsdj / Sadj / Inss

Advogado: Nathalia Fernandes de Almeida Villaca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1006383-36.2025.4.01.4300

Edilson Batista dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Guilherme do Amaral Quirino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 15:18

Exibir Processo