TRF1 - 1022328-70.2022.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1022328-70.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALMIR FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURIANNE DE SOUZA KAIST - AM9951 e ARYANNE DE SOUZA KAIST - AM14239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS, na qual, impugna os cálculos judiciais, porquanto o exequente não observou a citação correta para início dos juros de mora.

Conclusos.

Decido.

Inicialmente, em relação à exceção de pré-executividade, é importante destacar que tanto a doutrina como a jurisprudência vêm firmando entendimento no sentido de admitir a utilização desse meio de defesa antes ou até mesmo depois do prazo para embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, enquanto não extinto o processo de execução.

Tais considerações se fazem necessárias apenas para justificar a possibilidade da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, enquanto não extinto o processo de execução, como no presente caso.

Esse entendimento apresenta-se mais consentâneo com os princípios processuais.

No mérito, procedem as alegações do INSS, pois a parte exequente não observou a citação correta para início dos juros de mora (dezembro/2022).

Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS, mas rejeito os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, porquanto não observou que a DIB foi fixada em 08/06/2021 e, portanto o valor do retroativo deve contar desde a data do requerimento administrativo.

Assim, dê-se vista às partes pelo prazo de 30 (trinta) dias acerca dos novos cálculos que acompanham a presente decisão.

Compulsando os autos, verifico que, na inicial, a parte autora não manifestou renúncia expressa ao montante excedente ao teto estabelecido pela Lei 10.259/2001.

Outrossim, o INSS não verificou a tempo e modo que o proveito econômico iria extrapolar o teto do Juizado e que não houve renúncia expressa da parte autora ao montante excedente, tendo o decisum transitado em julgado.

Nos termos da Súmula 17, da TNU, "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência".

Intime-se a parte exequente para que manifeste, de próprio punho ou por meio de seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, se opta pelo pagamento dos valores atrasados com renúncia e limitados em 60 salários mínimos, através de RPV, ou, pelo recebimento do valor integral, mediante precatório, conforme ditames do art. 17, §4º, da Lei 10.259/2001.

Expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso.

Não havendo manifestação no prazo aludido, expeça-se pagamento em seu valor integral, de acordo com a planilha do exequente.

Saliente-se que a renúncia de valores realizada através de advogado habilitado nos autos exige procuração com poderes especiais para a realização do referido ato.

Após, dê-se vista às partes para, querendo, apresentar manifestação acerca dos cálculos e/ou RPV.

A Secretaria da Vara deverá atentar para eventual destaque de honorários contratuais, caso haja pedido existente nos autos.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

JUIZ(A) FEDERAL