15/07/2025 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:09

Juntada de manifestação
02/07/2025 09:59

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 01:25

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 01:16

Publicado Ato ordinatório em 27/06/2025.
27/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1017027-74.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: DIERLESSON DE OLIVEIRA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
26/06/2025 20:36

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 20:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 20:36

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 20:36

Juntada de Certidão
26/06/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 20:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 20:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 20:36

Concedida a gratuidade da justiça a DIERLESSON DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: *43.***.*19-72 (AUTOR)
26/06/2025 20:36

Homologada a Transação
26/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1017027-74.2024.4.01.3200 AUTOR: DIERLESSON DE OLIVEIRA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc.

VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como, sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica".

O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006.

A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente.

Sem manifestação, autos conclusos.

Manaus/AM, data da assinatura Servidor(a)
25/06/2025 19:46

Juntada de manifestação
25/06/2025 16:18

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:54

Juntada de contestação
28/03/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:07

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:11

Juntada de laudo de perícia médica
17/01/2025 17:44

Juntada de manifestação
19/12/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 12:41

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:56

Perícia agendada
17/07/2024 14:59

Juntada de manifestação
27/06/2024 19:00

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 19:00

Juntada de Certidão
27/06/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:59

Conclusos para despacho
05/06/2024 05:10

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
04/06/2024 15:24

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2024 18:26

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 18:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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